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Imigrantes podem ter direito a indemnização caso AIMA ultrapasse prazo de 90 dias para resolver processos

O Estado Português pode ter de indemnizar os imigrantes que não conseguem resposta ao pedido de residência no prazo legal. O Supremo Tribunal Administrativo decidiu agora que o tempo estipulado na lei deve ser cumprido. Além disso, os dirigentes da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) podem ter de pagar multas por ultrapassarem os 90 dias que têm para resolver os processos. 

7 jun, 21:59
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