A Procuradoria-Geral da República pediu ao Tribunal Constitucional para anular a lei de maus tratos a animais de companhia.
Caso os juízes aceitem, o crime que é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, é retirado do código penal.
O PAN vê a medida com "incompreensão"