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Regulamento - Viagens Abreu - Cristina ComVida

9 out, 09:12

Regulamento - Viagens Abreu - Cristina ComVida

A presente ação promocional, intitula-se “Passatempo Viagens Abreu EXPO Dubai” - uma ação levada a cabo por Viagens Abreu S.A. com sede na Praça da Trindade 142, 4ºandar, 4000-539, Porto, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o n.º único de matrícula e de pessoa coletiva 500297177 e a TVI - Televisão Independente, S.A., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, sob o número de matrícula e de pessoa coletiva único n.º 502529750, com capital social de Euro 15.926.021,21 e promovido por (a TVI e a VIAGENS ABREU conjuntamente designadas por "Entidades Promotoras").

 

I - SOBRE O ACESSO À AÇÃO PROMOCIONAL

A quem se destina

1. Esta promoção destina-se a todos os telespectadores, maiores de idade e residentes em Portugal Continental.

2. Não serão admitidos a esta promoção os familiares diretos de colaboradores nem os próprios colaboradores de qualquer empresa das Entidades Promotoras, incluindo agentes, patrocinadores, funcionários de outras sociedades que se encontrem em relação de grupo com a sociedade e por parte de todos aqueles que se encontrem objetivamente em condições de beneficiarem ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com a promoção, nem de todos aqueles que se encontram objetivamente em condições de adulterar ilegitimamente o decurso da mesma, incluindo os familiares de qualquer destas pessoas.

3. Não é permitida a participação de ouvintes com aparelhos que tenham possibilidade de bloquear linhas ou conceder-lhes qualquer vantagem técnica sobre os demais, reservando-se as Entidades Promotoras no direito de proceder judicialmente contra os mesmos.

4. Qualquer participante que atue de má-fé, e participe na Promoção utilizando informação falsa, viciando assim a promoção, se identificado, será automaticamente excluído.

5. Toda e qualquer atuação ilícita para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer desta promoção será considerada fraudulenta.

Período da ação

A presente ação desenrolar-se-á a partir das 18:15 e as 18:55 de 8 de outubro de 2021 página do instagram do programa “Cristina ComVida”.

 

Como participar

  1. No período de realização da ação, os telespectadores que preencham os requisitos mencionados no artigo 1º deverão estar atentos à divulgação em antena da TVI apelando à participação. Para participarem basta que aquando do apelo feito pela apresentadora no programa “Cristina ComVida”, consulte a página do instagram do programa “, e escrever em comentário ao post do respectivo passatempo uma frase que inclua as palavras “cristinacomvida”, “Abreu” e “expo dubai”. Identifique um amigo, siga a página do agenciaabreu e Cristinacomvida e seja original.
  2. No dia 9 de outubro de 2021 - durante o programa “Em Família” transmitido em directo no canal TVI - será revelado o vencedor apurado pela Viagens Abreu entre as 19h40 e as 19h55 (Final do programa). O critério de escolha do vencedor será a frase mais criativa/original que mencione as palavras anunciadas durante o programa.

 Nos termos do artigos 40º e 41º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, os participantes autorizam as Entidades Promotoras (direta ou indiretamente através dos patrocinadores e seja em antena ou através dos sites de internet ou redes sociais) a, livremente, e a título gratuito, fazerem uso das participações submetidas e a publicitá-las através da página do instagram do programa incluindo proceder à recolha de imagens do ato de atribuição de prémios, podendo utilizar, sem limitação quanto ao meio de utilização, o nome de cada vencedor, retrato, fotografia, ou voz, vídeo ou outros diretamente obtidos e outros documentos internos, durante o período de seis meses após a duração desta ação e desde que exclusivamente no âmbito da promoção da iniciativa a definir, não podendo por esse facto reclamar quaisquer quantias, seja a que título for, salvo se renunciarem à atribuição do prémio.

 

II – PRÉMIO

Descrição de Prémio

DUBAI COM ENTRADA NA EXPO DUBAI | PARA 2 PESSOAS

Inclui: avião + 5 noites no Vida Dowtown Dubai | 4 estrelas em quarto duplo em regime Alojamento e Pequeno-almoço + taxas de aeroporto, segurança e combustível + Seguro Multiviagens com PVFM.

CONDIÇÕES: A viagem deverá ser realizada entre 5 de janeiro de 2022 a 25 de março de 2022. A marcação da viagem deverá ser feita até 31 de outubro de 2021

O prémio é pessoal e intransmissível e não pode sob qualquer circunstância, ser trocado por valor monetário, cheques viagens ou vouchers e terá de respeitar todas as condições gerais da programação da Agência Abreu. Não são permitidas alterações de destinos. O premiado só poderá alterar uma vez os dados iniciais (datas e local de partida), sendo que esta possibilidade apenas poderá ser realizada até à confirmação da viagem. O Prémio está sujeito à disponibilidade de todos os intervenientes. A Agência Abreu reserva-se o direito de atribuir um destino alternativo no caso do previamente acordado ter pouca ou nenhuma disponibilidade na data escolhida para a realização da viagem em causa. A confirmação da reserva da viagem será sempre dada ao cliente com a maior antecedência possível. No entanto, na impossibilidade de o fazer com maior antecipação, esta confirmação poderá ser feita com uma semana de antecedência face à data pretendida. Caso existam suplementos, vistos, despesas pessoais, noites extra, transfers ou qualquer outro tipo de despesa não incluída no prémio, deverão ser liquidadas pelo vencedor aquando da confirmação da viagem e antes da emissão das respectivas documentações. Caso o premiado não pague os serviços não incluídos no prémio antes da data de início da viagem, a Agência Abreu poderá cancelar toda a reserva e o respetivo prémio. O cancelamento da viagem por parte do premiado após confirmação, implica que este suporte todos os custos tidos até ao momento. Nesta situação, o premiado não poderá voltar a usufruir deste prémio em qualquer circunstância.

Entrega do Prémio

1. O vencedor será contactado no prazo de 2 semanas, por Viagens Abreu ou por outra entidade a designar por esta, para o contacto de e-mail disponibilizado pelo vencedor no âmbito da presente ação nos termos do nº 2 do artigo 3º.

2. O prémio desta promoção encontra-se sujeito ao pagamento do imposto de selo nos termos previstos nas verbas 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo, sendo este assumido pelas Viagens Abreu.

3. Os prémios são pessoais e intransmissíveis e não serão substituídos por outros ou trocados por dinheiro, pelo que a aceitação do prémio implica a concordância e a disponibilidade do vencedor em relação ao mesmo.

 

Proteção de dados pessoais

1. As Entidades Promotoras adotam as melhores práticas de segurança e de proteção dos dados pessoais em cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como da legislação nacional em vigor.

2. A TVI é entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais de todos os participantes.

3. A recolha e tratamento dos dados pessoais pela TVI no âmbito da participação na promoção destina-se, exclusivamente, para efeitos de processamento, divulgação e apuramento do vencedor. O fundamento para a recolha e tratamento dos dados pessoais solicitados corresponde a um interesse legitimo da TVI na realização do passatempo. Para efeitos de atribuição do premio final ao vencedor serão solicitados os dados pessoais do vencedor e acompanhante para efeitos de processamento da reserva de transporte e alojamento o que será realizado directamente pela Viagens Abreu.

4. Os dados pessoais serão processados e armazenados informaticamente.

5. A TVI assegura que o tratamento dos dados pessoais será realizado na medida necessária à prossecução das suas finalidades, sendo eliminados no prazo de 30 dias após o apuramento do vencedor.

6. A TVI assume assim o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais, tendo adotado as medidas adequadas necessárias para o efeito, nomeadamente: (i) restrições de entrada física aos locais onde os servidores de armazenamento de dados pessoais se encontram localizados; (ii) firewalls, (iii) comunicação segura via protocolo https (onde implementado).

7. A TVI assegura ao titular dos dados pessoais, a qualquer momento, o direito de acesso aos seus dados pessoais, bem como a respetiva retificação, eliminação, portabilidade, limitação e/ou oposição ao tratamento. O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados, sem demora injustificada, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:

a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

b) Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;

c) Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.

Para exercer qualquer dos referidos direitos o titular dos dados pessoais deve dirigir -se, por escrito, para a morada da sede da TVI ou através do seguinte correio eletrónico dadospessoais@mediacapital.pt.

8. Os pedidos serão tratados com especial cuidado de forma a que possa ser assegurada a eficácia dos direitos do titular dos dados pessoais. Poderá ser solicitada prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular.

9. Adicionalmente, o titular dos dados pessoais poderá sempre apresentar uma reclamação/queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados, entidade nacional habilitada para o referido efeito.

10. Qualquer entidade subcontratada pela TVI tratará os dados pessoais, em seu nome e por sua conta no compromisso de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias por forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Em qualquer dos casos, a TVI permanece responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

11. Sempre que necessário, e no âmbito da contratação de terceiros pela TVI, os dados pessoais poderão ser transferidos para fora da União Europeia, nos termos e condições permitidos pela legislação aplicável.

 

Disposições Gerais

1. A publicidade desta iniciativa será feita através das redes sociais da TVI e no programa “Em Familia” transmitido na TVI em simultâneo, obrigando-se as Entidades Promotoras a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo.

2. O regulamento da iniciativa estará disponível na página da TVI.

3. Se, durante o período de vigência desta ação, ocorrer alguma atividade ilegal ou fraudulenta, ou algum fato externo ao controle das empresas organizadoras que afete o bom funcionamento da ação, as Entidades Promotoras reservam-se no direito de alterar, encurtar

, atrasar, prolongar ou cancelar a iniciativa. Nessas circunstâncias, os participantes não terão direito a qualquer tipo de compensação ou explicação.

4. As Entidades Promotoras reservam-se no direito de prorrogar a data de termo da iniciativa.

5. A participação nesta ação promocional pressupõe o conhecimento e aceitação integral de qualquer Participante dos presentes termos e condições, pelo que as Entidades Promotoras reservam-se o direito de recusar a participação de qualquer Participante que não as cumpra.

6. As Entidades Promotoras não poderão ser responsabilizadas por qualquer incidente que ocorra após a atribuição do prémio ao participante vencedor.

7. Qualquer atividade fraudulenta ou a falta de cumprimento das regras da ação, poderão resultar na total exclusão de qualquer Participante desta iniciativa. As Entidades Promotoras reservam-se no direito de agir legalmente contra quaisquer prevaricadores, se o acharem necessário.

8. Por razões tecnológicas alheias à vontade da TVI, decorrentes de causas de força maior, pode acontecer que o serviço esteja indisponível por pequenos períodos de tempo. A responsabilidade por danos ou perdas decorrentes da sua inscrição ou participação não poderá ser imputada por esses factos às Entidades Promotoras.

9. Qualquer tentativa não autorizada de invasão dos sistemas informáticos ou de comunicações de suporte da promoção será considerada ilegal e comunicada às autoridades competentes para os devidos efeitos.

10. Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste regulamento serão julgadas e decididas pelos Tribunais da Comarca de Lisboa.

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