O Conselho da União Europeia (UE) aprovou esta terça-feira a sua posição sobre o reforço da Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM), sediada em Lisboa, podendo agora ser lançadas as negociações com o Parlamento Europeu (PE), para aprovação final.
O novo regulamento visa atualizar o mandato da AESM nos domínios da prevenção e combate à poluição, da descarbonização, da digitalização, da vigilância e da sensibilização marítima, segundo um comunicado do Conselho.
A posição dos Estados-membros concentra o trabalho da agência nas suas tarefas essenciais, sem excluir a possibilidade de assumir tarefas adicionais, se e quando os Estados-membros e a Comissão Europeia o considerarem necessário e adequado, devido à evolução no domínio marítimo e reforça o peso dos 27 no conselho de administração, assegurando a sua participação adequada na tomada de decisões.
A AESM será legalmente mandatada para apoiar os Estados-membros e a Comissão Europeia com a assistência técnica, operacional e científica necessária para garantir a segurança marítima e a proteção do transporte marítimo, bem como a transição ecológica e digital do setor.
O reforço do mandato da agência tem também como objetivo garantir que esta disponha de recursos humanos e financeiros adequados para desempenhar o seu papel.
Este é o último ato legislativo que faz parte do chamado pacote legislativo "segurança marítima" e que será agora negociado com o PE e a Comissão, de modo a alcançar uma posição comum.
As restantes propostas legislativas foram provisoriamente acordadas pelos colegisladores no início deste ano e deverão ser formalmente adotadas pelo Conselho no outono.