As autarquias vão poder diferenciar os contribuintes a quem querem devolver parte do IRS, conforme os rendimentos destes, de acordo com uma proposta de alteração do PS, avança a agência «Lusa».
«O município pode estabelecer uma variação diferenciada do IRS em função do rendimento colectável dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial», lê-se na proposta de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2009.
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Esta proposta configura, ainda, uma alteração legislativa no âmbito da Lei das Finanças Locais e, por isso, só em 2009, o Governo legislará sobre esta matéria.
A lei que regula o financiamento das autarquias prevê a possibilidade de os municípios receberem 5 por cento do IRS cobrado pelo Estado, podendo as câmaras municipais devolver parte daquele montante aos munícipes.
Ou seja, sempre que um município resolvia devolver IRS aos seus munícipes, fazia-o para todos. Com a nova alteração, pode escolher fazê-lo para contribuintes com rendimentos até um certo limite.
Na autorização legislativa entregue a 21 de Novembro pelo PS fica definido que «os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Direcção-Geral de Impostos são compensados através de retenção de uma percentagem de 2% do produto» da participação variável dos muncípios no IRS.
O Governo tem o ano de 2009 para legislar sobre esta matéria.
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