A Defesa do Consumidor (DECO) quer que os bancos também sejam responsabilizados nas situações de sobreendividamento que, garante, são cada vez mais.
DECO com 250 mil contactos em 2007 e número cresce este ano
PUB
O Dia do Consumidor celebra-se sábado, dia 15 de Março, e, em declarações à Agência Financeira, a coordenadora do Departamento Jurídico da associação, Ana Cristina Tapadinhas, listou as várias áreas em que falta legislação ou regulamentação para que os direitos dos consumidores estejam ainda melhor protegidos.
Uma delas refere-se «aos serviços financeiros e à questão da prevenção do sobreendividamento», onde a DECO defende «a adopção do princípio de crédito respeito, em que se responsabiliza tanto o consumidor (pelas informações que presta à instituição financeira com quem quer celebrar um contrato), como a própria instituição financeira, devendo ela fazer uma análise de risco credível, para que depois não assistamos àquelas situações dos consumidores que os aparecem aqui com 20 créditos, sendo certo que ao terceiro ou ao quarto já não tinham capacidade para fazer face a essas obrigações», explica.
Ainda no âmbito da banca, a associação quer ver resolvida a questão das práticas comerciais bancárias. «O Governo introduziu legislação no ano passado, muito positiva, mas não estabelece sanções para o incumprimento daquelas regras por parte dos bancos. E também não estabelece compensações aos consumidores, que deveriam ser automáticas, em caso de violação dessas regras», acrescenta Ana Cristina Tapadinhas.
PUB
Estética e ginásios: cada vez mais queixas e nada de regulamentação
Noutras áreas, a Defesa do Consumidor quer ver regulamentada a área dos centros de estética e ginásios, onde «há cada vez mais reclamações e não existe regulamentação».
No que se refere ao comércio, a DECO defende a adopção das regras de lealdade e acrescenta que «é necessário transpor rapidamente a directiva das práticas comerciais desleais» para a nossa legislação. Um «pormenor» que, garante a coordenadora, pode «por cobro à questão das vendas agressivas».
Seguros de saúde vitalícios
Nos seguros de saúde, as reclamações da DECO são variadas, mas a principal passa pela «consagração do carácter vitalício destes seguros». É «uma reivindicação antiga», que se insurge contra o facto de os seguros de saúde poderem, actualmente, ser resolvidos quando o segurado atinge os 65 anos de idade, «que é justamente quando as pessoas mais precisam».
Nos transportes e vias de comunicação, a DECO pede a regulamentação dos direitos dos utentes das vias rodoviárias. «Temos uma Lei, falta a regulamentação, para que efectivamente as pessoas possam ser compensadas caso passem numa auto-estrada, daquelas que se presume que tenha determinadas características, mas que, por estar em obras, essas características não se verificam».
PUB
Há ainda uma reclamada alteração do Código da Publicidade, para introduzir «restrições na publicidade, nomeadamente aquela que é direccionada para crianças e que diz respeito a produtos alimentares ricos em sal, açúcar e gordura».
Casas devem ter garantias superiores a cinco anos
Na quarta-feira o Governo aprovou em Conselho de Ministros o diploma das garantias, que alarga os direitos dos consumidores, quer em bens móveis, quer imóveis. E é precisamente nestes últimos que a DECO considera que o Governo não foi suficientemente longe: «O diploma trouxe muitas melhorias, mas no que se refere à habitação, o prazo da garantia não faz sentido. Apenas cinco anos, quando se está a falar de uma casa, é muito pouco», acrescenta a responsável da associação.
PUB