O Presidente da República promulgou o diploma que alarga as possibilidades de levantamento do sigilo bancário e que foi aprovado apenas com os votos da maioria socialista, confirmou à Lusa a Presidência da República.
O diploma, que mereceu os votos contra de todas as bancadas da oposição parlamentar, reequaciona as situações em que o levantamento do sigilo bancário pode ser feito pela administração tributária sem depender da prévia autorização do contribuinte.
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