Venda da TAP "assenta em argumentos irresponsáveis"

Associação Peço a Palavra considera ainda que venda "atenta contra o direito europeu" e que está "longe de ser um facto consumado" até à aprovação do Tribunal de Contas e Comissão Europeia

A associação diz aguardar ainda julgamento as providências cautelares que intentou, pelo que o Governo está a “desrespeita[r] o Supremo Tribunal Administrativo […] e [a] despreza[r] de maneira afrontosa a separação de poderes prevista na Constituição da República Portuguesa”. O Governo decidiu na quinta-feira vender o grupo TAP, dono da transportadora aérea nacional, ao consórcio Gateway, do empresário norte-americano e brasileiro David Neeleman e do empresário português Humberto Pedrosa.

A Associação Peço a Palavra (APP) considerou esta sexta-feira que a venda da TAP “assenta em argumentos irresponsáveis” e “atenta contra o direito europeu”, estando “longe de ser um facto consumado” até aprovação do Tribunal de Contas e Comissão Europeia.

“A verdade é que a decisão de vender a nossa companhia aérea nacional assenta em argumentos irresponsáveis, porque o Governo escondeu aos portugueses que esta decisão ainda tem que passar pelo crivo do Tribunal de Contas e da Comissão Europeia, além de que falta o Supremo Tribunal Administrativo pronunciar-se relativamente às ações judiciais que foram oportunamente intentadas pela nossa associação, e à Comissão Europeia tomar partido sobre a denúncia que apresentámos em Bruxelas”, sustenta a APP em comunicado.

Para a APP, a “tentativa de apressar a venda” da TAP “só pode ser vista como uma provocação”, sendo “irresponsável, danosa, repleta de ilegalidades e lesiva do interesse nacional que o Governo proclama defender”.

Até porque, sustenta, o negócio, ao ser promovido “por um Governo em fim de mandato, irá sempre sobrar para o próximo executivo”, sendo que, se vier a ser anulado, “terá consequências danosas para a economia e, portanto, para o bolso dos contribuintes”.

“Fica para memória futura que o executivo considera um sucesso o encaixe de 10 milhões de euros com a venda do Grupo TAP (um montante três a quatro vezes inferior ao valor pelo qual hoje é vendido um jogador de futebol de um grande clube português), quando em 2006 comprou a companhia aérea Portugália Airlines ao Banco Espírito Santo por 140 milhões de euros”, recorda a APP.

De acordo com o Governo, a proposta da Gateway era a melhor no que respeita à contribuição para o reforço da capacidade económico-financeira do grupo TAP, ao projeto estratégico e ao valor global apresentado para a aquisição de ações, critérios de avaliação previstos no caderno de encargos.

Em termos financeiros, o consórcio Gateway propõe-se a pagar um valor mínimo de 354 milhões de euros pelo grupo, dos quais dez milhões são encaixe direto para o Estado e o restante sob a forma de injeção de capital na empresa.