Executivo garante que o Tribunal deu uma autorização prévia a todos os procedimentos, mas a TVI sabe que o visto prévio foi dado apenas ao contrato de aquisição das viaturas e outros procedimentos legais
O ministério das Finanças defende-se e diz que o prévia aos procedimentos da fatura da sorte. O Tribunal de Contas não comenta oficialmente a resposta do Governo, mas a sabe que o visto prévio foi dado apenas ao contrato de aquisição de veículos e outros procedimentos legais distintos. Ainda segundo o Tribunal de Contas, a situação não é grave, mas é considerada irregular. O Tribunal adianta que no Orçamento para 2015 o financiamento da fatura da sorte foi inscrito no Orçamento do Estado.
O Executivo tirou, em 2014, quase sete milhões de euros da receita do IVA para as despesas da fatura da sorte que premeia contribuintes com carros topo de gama. Para o Tribunal de Contas, trata-se de uma irregularidade pois a lei de enquadramento orçamental impõe " a não compensação de receitas e despesas" e a "não consignação do produto das receitas à cobertura de determinadas despesas".
Ainda segundo o Tribunal de Contas, neste caso específico da fatura sorte:
"Tais despesas devem ser previstas e devidamente inscritas no Orçamento do Estado em vez de suportadas por uma parcela do IVA"
Tribunal de Contas deu uma autorizaçãoTVI