O antigo ministro da Segurança Social Bagão Félix afirmou hoje que compreende o pedido de aclaração do Governo à última decisão do Tribunal Constitucional (TC), mas considera que «não é adequado» e que é «quase paradoxal».
Na semana passada, o Tribunal Constitucional chumbou três medidas do Orçamento do Estado para 2014: os cortes salariais acima dos 675 euros, a alteração ao cálculo das pensões de sobrevivência e a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego.
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«Compreendo a posição do Governo, mas não concordo porque o TC não é um órgão executivo», afirmou o economista Bagão Félix aos jornalistas à margem de uma audição na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Obras Públicas onde foi falar sobre o manifesto para a reestruturação da dívida pública portuguesa, de que é signatário.
«Pode haver dúvidas, pode-se discordar, eu também discordo de algumas decisões do acórdão do TC, mas as dúvidas são de natureza executiva e técnica», explicou, acrescentando que o pedido de aclaração do executivo PSD/CDS «não é adequado» e é «quase paradoxal» que o Governo tenha acusado os juízes do Palácio Ratton de terem «invadido a área política» e «agora vá pedir ao mesmo TC que faça uma apreciação própria do [poder] executivo».
Interrogado sobre a decisão hoje tomada em Conselho de Ministros de aprovar já a solução duradoura para garantir a sustentabilidade do sistema de pensões, que vigorá em 2015, Bagão Félix considerou que isso «é positivo para o país», uma vez que «aumenta a previsibilidade da constitucionalidade ou da não constitucionalidade» e procura «não contaminar o Orçamento do Estado para 2015».
O Governo aprovou hoje uma proposta de lei relativa à solução duradoura de sustentabilidade do sistema de pensões, conforme estava previsto no Documento de Estratégia Orçamental (DEO): o Executivo pretende aliviar a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), mas vai agravar as contribuições para a Segurança Social em 0,2 pontos percentuais, para 11,2%, e subir a taxa máxima do IVA para 23,25%.
A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, explicou na conferência de imprensa de hoje, após a reunião do Conselho de Ministros, que «o conteúdo da proposta de lei tinha já sido anunciado e está refletido no DEO 2014-2018», esclarecendo que «a entrada em vigor será apenas em 2015, mas a sua aprovação visa criar as condições para eventuais questões de constitucionalidade».
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