O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma alteração ao seu Regimento, prevendo que daqui para a frente as medidas legislativas sejam previamente submetidas a uma avaliação do seu impacto nas pequenas e médias empresas, denominado «Teste PME».
Esta decisão foi anunciada em conferência de imprensa, no final da reunião semanal do Governo, pelo ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes.
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De acordo com Marques Guedes, a partir de agora «todas as medidas legislativas que forem agendadas para Conselho de Ministros» serão submetidas a um «chamado Teste PME», que consistirá numa «avaliação do impacto que estas medidas possam ter relativamente às pequenas e médias empresas» e, «por outro lado, se se justificar, a audição das entidades representativas desses setores».
Esta metodologia ficou estabelecida no «Regimento do Conselho de Ministros», referiu o ministro da Presidência.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros citado pela Lusa, «em cada projeto de diploma será previamente analisado se as pequenas e médias empresas são ou não desproporcionadamente afetadas, ou se perdem vantagem competitiva relativamente às empresas de maior dimensão e, em caso afirmativo, deve assegurar-se que as opções legislativas finais passam por mecanismos alternativos devidamente orientados ou flexibilizados em função das especificidades das pequenas e médias empresas».
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