A nova lei do arrendamento entra em vigor esta segunda-feira, dia 12 de novembro e, se inicialmente se pensava que a subida das rendas seria calculada com base nos rendimentos de 2012, a ministra da Agricultura e do Ordenamento do Território esclarece que serão os rendimentos de 2011 que entrarão para o cálculo dos aumentos.
Em entrevista ao «Jornal de Negócios», Assunção Cristas explicou que esta questão foi «afinada» com a preparação da legislação complementar que regulamenta o cálculo do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC). Houve um «problema técnico»: é que as declarações de IRS respeitantes a 2012 só serão entregues já no segundo trimestre do ano. Por isso é que se optou por contabilizar a informação de rendimentos respeitante a 2011.
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Só que ao fazer as contas assim, não se está a ter em conta a redução do rendimento disponível sobretudo dos funcionários públicos e pensionistas, com os cortes de subidos decretados já este ano.
«Se, em 2012, quisermos atualizar uma renda, vamos buscar o rendimento de 2011. Se em 2013, quisermos atualizar as rendas, temos de ir saber dos rendimentos de 2012. E é neste ano de 2012 que é preciso fazer esses ajustamentos», explicou Assunção Cristas.
A ministra fez notar que, depois de entregue a declaração de IRS de 2012, os inquilinos «poderão sempre pedir a revisão do RABC». Só que, até poderem fazer isso, vão pagar uma renda acima daquilo que deveriam realmente pagar.
Segundo o «Correio da Manhã», 255 mil contratos de arrendamento anteriores a 1990 serão revistos. O aumento das rendas irá, assim, afetar cerca de um milhão de famílias. O «Diário Económico» faz notar que as rendas antigas deverão subir, na prática, a partir de março de 2013, se o senhorio enviar uma carta ao inquilino nesse sentido já em novembro e caso o segundo apresente uma contra-proposta dentro do prazo legal aceite pelo proprietário.
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Na entrevista ao «Negócios», Assunção Cristas frisou ainda que «o importante é pôr a lei a funcionar com as salvaguardas que tem».
O que estabelece a nova lei
A lei entra em vigor ainda sem a definição do seguro de renda, que deverá estar pronto no primeiro semestre de 2013.
As regras sobre as garantias de pagamento de rendas em falta vai encerrar o pacote legislativo, que inclui ainda o programa de financiamento europeu Jessica, a taxa especial de 28% em sede do IRS (sobre todos os rendimentos de capital).
«Um verdadeiro e justo mercado de arrendamento» tem sido o objetivo repetido pelo Governo para justificar o novo quadro legal, que inclui salvaguardas para idosos, pessoas com deficiência e famílias com carências económicas.
O diploma prevê a atualização dos valores para imóveis com contratos celebrados antes de 1990 com base em 1/15 (6,7%) do valor tributário do imóvel ou através de negociação entre as partes.
A iniciativa parte do senhorio e o inquilino pode, ou não, apresentar uma contraproposta, servindo a média dos dois valores para fixar a nova renda ou a indemnização caso não haja acordo.
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Os novos valores das rendas têm porém taxas de esforço máximas para as famílias carenciadas: até 10% quando os rendimentos máximos são de 500 euros brutos, 17% para rendimentos entre 501 e 1.500 euros e 25% desde os 1.501 até aos 2.425 euros, lembra a Lusa.
Além do teto intermediário, o texto final fixou o apuramento dos rendimentos das famílias com base no ano de 2012 devido a cortes em subsídios.
A lei prevê 5 anos de regime transitório, nomeadamente para microempresas e associações sem fins lucrativos, até à liberalização total do mercado, com o Executivo a garantir que as carências económicas continuarão a ser apoiadas até necessitarem.
Para agilizar os despejos de inquilinos incumpridores, será criado o Balcão Nacional de Arrendamento.
O Governo diz que a nova lei vai colocar mais casas no mercado.
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