O Instituto de Seguros de Portugal colocou esta quarta-feira em consulta pública, e até dia 23 de Julho, o anteprojecto de Decreto-Lei que estabelece o regime especial dos seguros de saúde com cobertura graduada e dos seguros de saúde vitalícios.
A ideia é «permitir a coexistência entre o regime comum seguro de saúde ¿ constante do regime jurídico do contrato de seguro ¿ e o regime de modalidades especiais de seguro de saúde agora introduzidas», refere o ISP em comunicado.
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Nos seguros de cobertura graduada é aplicado um conjunto de disposições mais exigentes quanto à configuração das prestações do segurador. Já nos seguros de saúde vitalícios, com duração para toda a vida, a maturidade dos preços comportáveis das coberturas só pode ser assegurada com um nivelamento dos prémios.
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