O Governo quer instituir seguros de saúde vitalícios em Portugal, e o Instituto de Seguros de Portugal (ISP), que regula o sector, até já colocou em consulta pública o anteprojecto de decreto-lei que prevê a comercialização deste novo produto. A DECO há muito que se bate por isto, mas as seguradoras não estão nada confiantes no futuro deste segmento.
É que, a acompanhar um seguro vitalício virá um prémio bem elevado, que poucos poderão suportar. E quem tem tanto dinheiro que pode pagar este produto, nem precisa dele.
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Regras em consulta pública até dia 23
A consulta púbica decorre até dia 23, mas as regras dos seguros sem limite de idade e sem possibilidade de cancelamento por parte da seguradora podem condenar este produto ainda antes de nascer.
A intenção do Governo é boa: pretende acabar com as actuais limitações. Hoje em dia, muitas seguradoras recusam vender seguros de saúde a clientes de faixas etárias mais elevadas (geralmente a partir dos 65 anos) ou exigem prémios praticamente proibitivos. Para além disso, as seguradoras podem cancelar as apólices ao fim de um ano, recusando a renovação, por exemplo, a clientes que tenham entretanto contraído doenças graves.
Mas se a intenção parece irrepreensível, o resultado pode ser menos brilhante. Quem o diz é a Associação Portuguesa de Seguradores (APS), que prevê preços incomportáveis para este produto.
«É impossível fixar um preço porque não se pode prever o futuro»
«Para vendermos um seguro, temos de cobrar um preço e o preço é fixado com base numa série de critérios. Como é que eu posso decidir o preço de um seguro de saúde a um bebé, quando não sei quantos anos vai viver? Pode viver cem anos. Essa criança pode fazer tudo o que quiser ao longo da sua vida, eu não posso prever que doenças pode vir a ter, onde vai viver, em que condições, que tipo de comportamentos terá e são factores que influenciam o risco desse cliente», explicou o presidente da associação, Pedro Seixas Vale.
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«Não podemos fazer previsões a 40 ou 50 anos, não sabemos que evolução terão os custos dos cuidados de saúde, não sabemos que evoluções podem surgir no campo da ciência e da saúde», acrescenta. «Eu posso fixar um preço qualquer, mas esse preço pode não ser justo. E assumir um compromisso sem saber que encargos pode trazer, pode colocar em causa a saúde financeira das próprias companhias seguradoras», adverte.
Existem casos de países onde os seguros de saúde vitalícios são obrigatórios, como o Brasil (a DECO reivindica o mesmo para Portugal), e outros onde são opcionais, mas o prémio é tão elevado (por exemplo, 500 euros mensais), que poucos os podem suportar. Apenas as classes mais altas têm acesso a este tipo de seguro, consumidores que, em todo o caso, já antes de o produto existir, tinham acesso a todos os cuidados de saúde.
Seguradoras só aderem se quiserem
A nova legislação que vai regular os seguros vitalícios tem por objectivo conseguir um maior «equilíbrio entre os direitos dos consumidores e a protecção da mutualidade», diz o anteprojecto, que não obrigará as seguradoras a vender este produto, apenas autoriza a sua venda. No fundo, as seguradoras só venderão apólices destas, se quiserem.
Em última análise, só não pode ficar tudo na mesma porque o anteprojecto prevê também um alargamento dos prazos de renovação e a criação do seguro de saúde de cobertura graduada (só podem ser excluídas doenças pré-existentes ou no prazo de três meses após a contratação).
De acordo com os dados da APS, os seguros de saúde em Portugal contam com dois milhões de clientes, conquistados em apenas 10 anos.
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