Estaleiros: Estado não vai reclamar devolução de ajudas

Ministro Aguiar-Branco explica que as ajudas ilegais não têm de ser reembolsadas porque a empresa vai ser extinta e o novo operador também fica livre desta obrigação

A decisão de Bruxelas fixou em 290 milhões de euros o montante das ajudas ilegais concedidas aos estaleiros de Viana, mas as estimativas iniciais apontavam para os 411 milhões de euros. Segundo o ministro, “ficou claro nessa altura” que, caso essas ajudas viessem a ser consideradas incompatíveis e a empresa continuasse a atividade económica, o Estado seria obrigado a reclamar o valor ao novo proprietário dos estaleiros ou aos próprios ENVC, caso estes se mantivessem em atividade. O Governo decidiu, por isso, pôr fim ao processo de privatização que estava em curso e encontrar uma solução que garantisse que não haveria continuidade económica dos ENVC, optando pelo encerramento dos estaleiros e subconcessão dos terrenos e infraestruturas a outra empresa. A Comissão Europeia anunciou hoje que as ajudas de 290 milhões de euros atribuídas pelo Estado aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), entre 2006 e 2011, "violam as regras de auxílios estatais da União Europeia". Face ao processo de extinção em que se encontra atualmente aquela empresa pública, Bruxelas concluiu que a "obrigação" de devolução daquele "auxílio incompatível fica com os ENVC" e, "não é transferida para a WestSea", o grupo português que venceu, em 2013, o concurso de subconcessão daquele estaleiro lançado governo português.

O Estado não vai reclamar a devolução dos 290 milhões de euros atribuídos aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), entre 2006 e 2011, em violação das regras comunitárias de auxílios estatais, anunciou o ministro da Defesa.

Numa declaração antes do ‘briefing’ do Conselho de Ministros, José Pedro Aguiar-Branco sublinhou que a Comissão Europeia, que hoje concluiu que o apoio público de 290 milhões de euros aos ENVC “não era compatível com as regras” europeias, “confirmou a bondade das decisões do Governo” não obrigando a devolver o dinheiro.

“Estamos a poupar 290 milhões de euros”, salientou o ministro, explicando que as ajudas ilegais não têm de ser reembolsadas porque a empresa (cujo único acionista era o Estado) vai ser extinta e o novo operador (a WestSea) também fica livre desta obrigação.

“O dinheiro já foi despendido e foi despendido de forma ilegal”, afirmou Aguiar-Branco, acrescentando que se a obrigação de devolver os 290 milhões de euros ao Estado se mantivesse seriam novamente os contribuintes a suportar a fatura.

“Os contribuintes já suportaram esse valor entre 2006 e 2011 e agora teriam de suportar novamente esse valor”, reforçou o ministro, salientando que o Governo evitou essa devolução, conseguindo, ao mesmo tempo, manter a reparação e a construção naval em Viana do Castelo.

“Ficámos a conhecer hoje na plenitude a fatura herdada por este governo, uma fatura que, se não fosse o trabalho deste governo, todos estávamos condenando a pagar”, disse o responsável da pasta da Defesa, frisando que “a persistência compensa”.

“Após intervenção do governo e numa altura em que decorria o processo de reprivatização da empresa foi aberto um processo de investigação aprofundado das ajudas de Estado ilegais, num montante superior a 181 milhões de euros”, adiantou Aguiar-Branco.

“Qualquer uma destas opções significaria a morte dos ENVC: nem o novo proprietário quereria correr o risco de ter de pagar mais de 181 milhões de euros, nem os estaleiros tinham essa verna para devolver”.

“Esta era a única solução que permitia garantir a descontinuidade da atividade económica dos ENVC, não havendo lugar a qualquer devolução das ajudas ilegais concedidas”, assegurou o governante.

"As medidas distorceram a concorrência no mercado único, em violação das regras de auxílios de Estado da União Europeia (UE), e os ENVC são obrigados a devolver o valor da vantagem que receberam", lê-se no comunicado hoje emitido por Bruxelas.

"Como a WestSea só adquiriu parte dos ativos e adquiriu-os em condições de mercado na sequência de um concurso aberto e competitivo, a Comissão concluiu que a WestSea não é o sucessor económico da ENVC", lê-se naquela nota.