O corte nos salários dos trabalhadores das empresas públicas foi esta terça-feira publicado em Diário da República. No documento, o Governo introduziu a proibição de implementar qualquer medida que compense estes cortes, incluindo benefícios ao agregado familiar.
A redução nos salários dos trabalhadores das empresas de capital exclusiva ou maioritariamente público e nas entidades públicas empresariais (EPE) incide sobre a remuneração ilíquida superior a 1.500 euros e deve ser efectuada «de forma idêntica à da Administração Pública», de acordo com a resolução do Conselho de Ministros hoje divulgada.
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No entanto, tal como introduzido no Orçamento do Estado para 2011 (OE), esta remuneração deve ser feita «sem prejuízo das adaptações que sejam autorizadas pelos membros do Governo competentes». Adaptações que não podem colocar em causa a obrigação de todas as empresas cortarem 5% a massa salarial.
Mas o Governo impõe ainda outras condições: quem ganha 1.500 euros ou menos não pode sofrer corte, quem ganha mais tem de sofrer um corte qualquer e os cortes têm de ser progressivos para quem ganha mais tenha cortes maiores. Isto quer dizer que as empresas vão poder aplicar cortes salariais abaixo do mínimo de 3,5% exigidos à Função Pública, desde que obtenham uma redução global de 5% na massa salarial.
O Governo publicou hoje, ainda, a proibição destas empresas atribuírem aos trabalhadores ou aos seus conjugues, unidos de facto, ascendentes, descendentes ou pessoas que vivam em economia comum «quaisquer benefícios geradores de encargos», como «subsídios, ajudas de custo ou quais outros suplementos pecuniários com a finalidade de compensar, directa ou indirectamente, as reduções remuneratórias».
Ainda nesta resolução, e como já anunciado, entre as medidas que vão afectar as empresas públicas está ainda uma redução de 20% do número dos membros dos órgãos de administração, chefias e estruturas de direcção, assim como a redução dos custos operacionais em «pelo menos 15%» face aos valores de 2009.
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