Os constitucionalistas José Carlos Andrade e Bacelar Vasconcelos defenderam esta sexta-feira que a aprovação do alargamento da CES a mais pensionistas e do agravamento dos descontos para a ADSE vai depender da forma como as medidas forem concretizadas.
Governo vai agravar CES e contribuições para a ADSE
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«Admito que o Tribunal Constitucional possa não declarar inconstitucionalidade» das medidas anunciadas na quinta-feira pelo Governo e que passam por alargar incidência da aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e por aumentar os descontos dos funcionários públicos para a ADSE, afirmou à Lusa José Carlos Andrade.
A possibilidade de o Tribunal Constitucional aprovar as medidas adotadas pelo Governo para compensar o chumbo da convergência das pensões vai depender em muito, segundo este constitucionalista, da decisão dos juízes sobre os cortes nos salários dos funcionários públicos, previstos no Orçamento do Estado para 2014.
Inicialmente, lembrou, o corte nos salários (que vigora desde 2011) era feito a quem ganhava a partir de 1500 euros mensais, sendo que o OE 2014 prevê que esses cortes abranjam os trabalhadores com rendimentos a partir dos 675 euros.
«Certamente vai ser pedida a fiscalização sucessiva [do OE2014] e o Tribunal Constitucional vai pronunciar-se sobre isso, portanto há aqui uma comparação também em termos de valor», explicou o constitucionalista.
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Embora sublinhe ser necessário conhecer a forma como o Governo pretende concretizar estas medidas para avaliar a sua constitucionalidade, José Carlos Andrade lembrou ainda que o Tribunal Constitucional já admitiu a possibilidade de haver cortes definitivos em pensões já atribuídas, o que parece fazer deste alargamento da CES «uma medida menor», tendo em conta «que se trata de uma contribuição temporária».
Também o constitucionalista Bacelar Vasconcelos referiu à Lusa ser imprescindível saber como se pretende concretizar as medidas anunciadas pelo Governo, até porque «as ideias não são inconstitucionais, as leis é que podem ser».
Ainda assim, Bacelar Vasconcelos disse à Lusa que o Governo está a arriscar-se a «cometer velhos erros» e «insiste em visar os mesmos grupos sociais».
«Uma vez que os grupos visados são os mesmos, há aqui um risco quanto à forma como essas medidas podem vir a ser concretizadas», admitiu, sublinhando que «tudo depende da maneira como [as medidas] possam vir a ser concretizadas».
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O Governo anunciou na quinta-feira, depois de uma reunião do Conselho de Ministros, a intenção de alargar a aplicação da CES a mais pensionistas e agravar os descontos dos funcionários públicos para a ADSE, como forma de compensar o chumbo do Tribunal Constitucional à questão da convergência de pensões.
Atualmente, a CES aplica-se às pensões a partir de 1350 euros, com uma taxa de 3,5 por cento.
Os descontos para a ADSE são, desde agosto de 2013, de 2,25% e estava previsto que aumentassem para 2,5% a 1 de janeiro deste ano. Este aumento, somado aos aumentos das contribuições dos subsistemas dos militares e dos polícias, representa 132 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2014.
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