O Tribunal de Contas (TdC) não homologou as contas de 2011 do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais da Madeira (IASAUDE), cujo mapa de controlo orçamental da despesa «não evidencia todos os compromissos assumidos e não pagos».
Segundo o relatório da verificação interna efetuada pela Secção Regional da Madeira do TdC, foi apurado que o IASAUDE, em 2011, tinha compromissos por pagar que ultrapassavam os 181 milhões de euros, tendo assumido encargos sem o correspondente crédito orçamental na ordem de 110 milhões de euros.
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No documento, o tribunal refere que «o mapa do controlo orçamental da despesa não evidencia todos os compromissos assumidos e não pagos».
O TdC recomenda aos responsáveis do IASAUDE que providenciem o cumprimento do disposto legal, «assegurando-se que todos os encargos assumidos dispõem do necessário cabimento orçamental», realçando que «o não acatamento reiterado e injustificado das recomendações emitidas por este Tribunal é suscetível de constituir um facto gerador de responsabilidade financeira sancionatória».
O TdC aponta que «na sequência da liquidação da conta de gerência de 2011, o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, verifica-se que os compromissos por pagar no final do ano ascendiam a 181.302.029,41 euros, dos quais só 47.135.577,42 euros estavam registados na contabilidade orçamental».
Acrescenta que o mapa de controlo orçamental da despesa evidencia, ainda, que a dotação não comprometida no final do exercício em análise era superior a 25 milhões de euros, montante «insuficiente para acomodar os compromissos por contabilizar», que ascendiam a mais de 134 milhões de euros.
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A auditoria conclui pela «existência de encargos sem cabimento orçamental no montante de 109.118.371,46 euros».
Nos termos do Balanço da entidade reportado da 31 de dezembro de 2011, adianta o TdC, as dívidas a terceiros de curto prazo remontavam a 13,8 milhões de euros, enquanto as dívidas a médio e longo prazo ascendiam a 464 milhões de euros, tendo aumentado, em relação ao ano anterior, 367,3 milhões de euros.
O TdC destaca que este tipo de situações pode originar uma eventual responsabilidade financeira imputável ao então presidente do IASAUDE, Maurício Melim, e aos secretários regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais, «na parte relativa à insuficiente dotação do orçamento inicial do organismo com as verbas necessárias à cobertura dos respetivos encargos».
No contraditório, o secretário regional do Plano e Finanças «rejeitou a responsabilidade financeira imputada ao Conselho do Governo» e arguiu que «esta situação foi resolvida através da assinatura de acordos de regularização de dívidas, uma vez que toda a faturação de anos anteriores sem cabimento orçamental foi englobada pelo programa de ajustamento», como cita a Lusa.
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