TAP: o que os pilotos exigem é «falso, doloso e má-fé»

Antigo ministro João Cravinho, que tutelava a companhia em 1999 garante que nunca assinou nenhum despacho e que o Conselho de Ministros também não discutiu o assunto. Em 1999, a PGR já tinha concluído que acordo não tinha base legal

O argumento do Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC), de que têm direito a uma participação de 10 a 20% no capital social da TAP, na sequência de um acordo que remonta a 1999 é «completamente falso, doloso e de má-fé», afirmou o antigo ministro João Cravinho.   Em declarações à Renascença, o ex-governante, que tutelava a companhia na altura, garante que nunca assinou nenhum despacho nesse sentido e que nem o Conselho de Ministros discutiu esse assunto. O ex-governante adianta mesmo que, em 1999, a PGR já tinha concluído que o acordo não tinha base legal.  

Cravinho refere que, «de má-fé, os pilotos dizem que têm um acordo com o presidente do Conselho de Administração da TAP. Ora, o presidente do Conselho de Administração da TAP não poderia de maneira nenhuma, legalmente, vincular fosse o que fosse nesta matéria. Por lei, expressamente, as negociações da privatização têm de ser aprovadas em Conselho de Ministros», afirmou à Renascença.

E adiantou: «Nem chegou a haver nenhuma proposta minha ao conselho, porque, tendo havido uma negociação entre o conselho de administração e o sindicato dos pilotos, nessa altura, a orientação que eu dei foi através de despacho. E indicava que a participação dos pilotos como parceiros estratégicos teria de ser acompanhada pela participação dos outros trabalhadores da TAP».

«Portanto, o processo estava longe de estar concluído, estava perfeitamente enquadrado pela lei que os pilotos conhecem muito bem, que proíbe expressamente a possibilidade de qualquer acordo que lhe desse direitos que não fosse proposto por mim ao Conselho de Ministros e que o Conselho de Ministros não tivesse aprovado por uma resolução», concluiu.