Bruxelas: ajuda do Estado ao BPP é «ilegal» e tem de ser recuperada

Governo diz que discorda de Bruxelas e que só está em causa comissão cobrada, que devia ter sido mais alta. Mas vai corrigir situação

A Comissão Europeia decidiu que a garantia estatal ao empréstimo de 450 milhões de euros concedida ao BPP é «ilegal» e ordenou que Portugal recupere a ajuda concedida.

BPP: decisão de Bruxelas era «perfeitamente esperada»

Privado Holding diz que Bruxelas dá «inteira razão» à dona do banco

Bruxelas concluiu que a concessão de uma garantia do Estado sobre um empréstimo de 450 milhões de euros - concedido inicialmente em 2008 ao Banco Privado Português (BPP) - constituía «um auxílio estatal ilegal e incompatível e ordenou a Portugal a recuperação do auxílio», informa o executivo comunitário em comunicado de imprensa citado pela Lusa.

Veja aqui a reportagem de vídeo

BPP: Governo discorda de Bruxelas mas vai corrigir comissão

Bruxelas considera, assim, que a garantia concedida a seis bancos em Portugal para o empréstimo ao BPP numa altura de crise financeira, em Dezembro de 2008 foi «ilegal e incompatível» em virtude do «incumprimento da sua obrigação de apresentar um plano de reestruturação e da reduzida taxa de remuneração da garantia paga pelo banco».

A licença do BPP foi entretanto revogada, tendo o banco entrado em processo de liquidação em Abril.

BPP: clientes congratulam-se

Bruxelas dá agora a Lisboa quatro meses para informar a Comissão sobre «as diligências que realizou para tentar recuperar igualmente a diferença entre a remuneração da garantia paga pelo BPP e a que deveria ter sido paga».

«A Comissão aprovou o apoio de emergência imediato para salvaguardar a estabilidade financeira, mas marcou igualmente um encontro com o banco e o Estado em causa, seis meses mais tarde, para avaliar a reestruturação da instituição», declarou o vice-presidente da Comissão Europeia responsável pela Política da Concorrência.

Recuperação do auxílio interessa aos contribuintes

Joaquín Almunia explicou, em seguida, que Bruxelas não obteve «esse plano de reestruturação no caso do BPP, que, mais tarde, entrou num processo de liquidação, tendo o empréstimo sido pago pelo Estado».

«É no interesse dos contribuintes portugueses que o Estado envide todos os esforços, tal como os outros credores, para tentar recuperar o auxílio concedido», concluiu Joaquín Almunia.

Recorde-se que em Dezembro de 2008, face a uma situação extrema de falta de liquidez do banco, o Banco de Portugal nomeou uma administração provisória, presidida por Fernando Adão da Fonseca, para avaliar a situação e tentar um plano de saneamento, tendo sido injectados na instituição bancária 450 milhões de euros, através de um empréstimo bancário concedido por seis outros bancos com garantia do Estado.

A operação de apoio financeiro envolveu a CGD e o BCP, com 120 milhões de euros cada um, o BES com 80 milhões de euros, o Santander Totta com 60 milhões de euros, o BPI com 50 milhões e Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo com 20 milhões de euros.

Em 15 de Abril passado, o Banco de Portugal revogou a licença bancária do BPP, que entrou em processo de liquidação.