A queda significativa das receitas fiscais em janeiro deste ano foi «empolada por fatores pontuais» e não põe em causa as metas para o défice orçamental. O ministro das Finanças continua a prever que o limite de 4,5% seja respeitado este ano.
«A comparação entre [as receitas fiscais] de janeiro de 2011 e janeiro de 2012 é legítima ou há fatores que perturbam essa comparação?», perguntou o deputado do CDS-PP Mesquita Nunes a Vítor Gaspar.
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«As receitas fiscais de janeiro de 2012 não refletem ainda medidas introduzidas no orçamento do Estado para 2012 (OE2012), e não constituem um indicador relevante desse ponto de vista», respondeu Gaspar, durante uma audiência da comissão parlamentar para o acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal, referindo ainda um efeito de base na quebra das receitas em janeiro relativamente ao mesmo mês de 2011.
«A receita fiscal de janeiro de 2011 foi empolada por alguns efeitos pontuais, nomeadamente a antecipação generalizada de dividendos e regularizações efetuadas no final de dezembro [de 2010]», prosseguiu o ministro, notando que os resultados do primeiro mês do ano «não podem ser considerados como a antecipação de uma tendência» para o conjunto do ano.
Segundo os técnicos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) ao Parlamento, em «termos comparáveis», a receita fiscal sofreu uma redução de 2,3% em janeiro.
«Embora se trate ainda do primeiro mês do ano, esta evolução deixa antever que a execução da receita fiscal poderá constituir um dos principais riscos no cumprimento das metas orçamentais em 2012», opinaram os técnicos, recordando que o Orçamento do Estado prevê para este ano um crescimento das receitas fiscais de 3,8%.
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«Até agora, os dados de que dispomos não apontam para um pessimismo em relação a este ano, em particular em relação às receitas fiscais».
Nesta comissão, Vítor Gaspar anunciou ainda que o Governo vai apresentar um novo documento de estratégia orçamental em abril, um mês antes do início da quarta avaliação da troika.
E admitiu a possibilidade de fazer uma reforma fiscal quando se concluir o programa de assistência financeira a Portugal, ou seja, depois de 2014.
«Estamos empenhados na transição a prazo para um modelo fiscal mais simplificada e para uma estrutura dos impostos mais adaptada a desenvolver» o crescimento económico e o emprego.
O ministro não se comprometeu, contudo, com qualquer calendário para esta reforma.
Sobre a utilização das receitas da transferência dos fundos de pensões para o pagamento de dívidas da saúde e para substituir créditos a entidades dentro do perímetro, Gaspar disse que não terá consequências para o défice orçamental deste ano.
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«O que está previsto é o pagamento dessas dívidas [do setor da Saúde]. Pensa-se que o impacto será muito limitado ou mesmo nulo no que diz respeito às contas do Setor Público Administrativo porque efetivamente existiu já em anos anteriores a acumulação e as responsabilidades da Administração Central relativamente aos hospitais estão já contabilizados, e serão regularizados. Não se trata de despesa adicional, uma vez que a despesa já foi realizada e registada em anos anteriores».
Não se trata do pagamento de uma despesa mas sim de uma operação de cessão de créditos, substituindo um ativo por outro, em relação a entidades dentro do perímetro (autarquias e entidades públicas reclassificadas), e «consequentemente a operação é totalmente neutra do ponto de vista do devedor».
No que diz respeito à escolha das dívidas da saúde que começarão a ser pagas em princípio ainda em abril, será uma matéria coberta pelo retificativo ao Orçamento do Estado para 2012 que chegará à Assembleia da República até final de março».
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