O ministro da Presidência já veio garantir que o Governo vai cumprir a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que esta manhã se pronunciou contra a detenção de direitos especiais de voto que o Estado detém na EDP.
«O Estado português cumpre sempre com as decisões dos tribunais. Nós temos um entendimento diferente daquele que tem a Comissão Europeia e o Tribunal de Justiça a propósito do direito comunitário quanto à questão das golden shares», afirmou Pedro Silva Pereira, à entrada para a conferência internacional do Turismo do Douro, em Vila Real.
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«Já a propósito da golden share da PT o Estado português deu conta da sua disponibilidade para encontrar soluções no direito comunitário que preservem os interesses nacionais que estão em causa nessas empresas de relevante interesse estratégico», acrescentou, citado pela agência Lusa, mas sem especificar quais são essas soluções.
Também o secretário de Estado da Presidência, João Tiago Silveira, veio dizer, em conferência de imprensa, que o Governo vai tentar encontrar uma forma de compatibilizar o interesse nacional com o direito comunitário.
A EDP também já reagiu a esta decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em comunicado, a eléctrica liderada por António Mexia disse «que se trata de um assunto que diz respeito ao accionista Estado», adiantando que os «detalhes da decisão ainda não são conhecidos».
Mexia: «Gestão da empresa pouco mudará»
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[Notícia actualizada com declarações às 15h20]
Tribunal contra direitos especiais do Estado na EDP
Bruxelas aplaude sentença contra «golden shares» na EDP
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