O Governo criou «uma situação de monopólio» que favoreceu a J.P. Sá Couto e o computador Magalhães e usou a Fundação para as Comunicações Móveis como «intermediário» no negócio, concluiu a Comissão de Inquérito.
As acusações fazem parte das conclusões finais do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis (FCM), que vai ser apresentado e votado no dia 02 de Junho.
PUB
«O Governo e a Fundação que dirigia e dirige condicionou inequivocamente a escolha por parte dos operadores, criando uma situação de monopólio por parte do fabricante J.P. Sá Couto e do respectivo Computador Magalhães, concluindo-se que a sua acção directa no negócio distorceu as normais condições de mercado», lê-se no relatório, citado pela Lusa.
«Governo não impôs a fundação aos operadores»
Numa explanação com nove pontos, a Comissão de Inquérito começa por dizer que «o Governo - e não os Operadores - decidiu criar a Fundação para as Comunicações Móveis, ao contrário do que aquele sustentou e pretendeu fazer passar».
Governo «obrigou» operadores a aceitar negócio
«O Governo aproveitou o crédito sobre os operadores para «obrigar» estes agentes comerciais privados a uma missão, fora daquilo que seriam obrigações exclusivamente pecuniárias, procurando assegurar talvez um modelo mais expedito de acção discreta e longe da fiscalização directa incidente sobre as entidades públicas», conclui a Comissão de Inquérito.
PUB
No entender da Comissão, o Governo «usou a FCM como filtro ou intermediário neste negócio, mascarando uma iniciativa claramente pública».
No relatório, a Comissão de Inquérito aponta que o Fundo para a Sociedade de Informação oferecia as mesmas garantias que a FCM aos operadores e adianta que o Governo «controlava directamente e integralmente a Fundação», a partir do momento em que nomeou a maioria e o presidente do conselho geral da FCM.
«Não foi um mero regulador ou fiscalizador, esteve na génese dos processos, definiu-os (até ao detalhe) e tem a faculdade exclusiva dos pagamentos e autorizações de despesas», lê-se no relatório.
De seguida, a Comissão de Inquérito adianta que as «aquisições de equipamentos da iniciativa e-escolinha foram feitas segundo as especificações transmitidas pela FCM aos operadores, e onde se encaixava um fabricante e um computador: A J.P. Sá Couto e o Computador Magalhães».
Nesse sentido, fica claro para a Comissão que «o Governo condicionou inequivocamente a escolha por parte dos operadores» e criou «uma situação de monopólio por parte do fabricante J.P. Sá Couto e do Computador Magalhães».
«A actuação do Governo pode configurar a permissão à J.P. Sá Couto de acesso a informação privilegiada, violador das regras de confidencialidade, da transparência e da sã concorrência», lê-se ainda, acrescentando a Comissão que com essa atitude «o Governo fugiu à obrigação de um concurso público internacional».
Perante o que foi apurado, a Comissão de Inquérito recomenda que o relatório final e as suas conclusões sejam enviados ao Tribunal de Contas e à Comissão Europeia.
PUB