«O Estado usou e abusou do direito especial de apenas 500 acções (de categoria A), para esvaziar o sentido de voto e soberano de uma assembleia-geral de accionistas, demonstrando um enorme falta de cultura de mercado e grande irresponsabilidade (...)».
As palavras da Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais (ATM) não são meigas ao comentar a opção do Governo em usar da golden-share que detém na Portugal Telecom, esta quarta-feira, na assembleia-geral, e vetar o negócio de venda de parte da Vivo à espanhola Telefónica.
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Em comunicado enviado à Agência Financeira, a associação considera que «a medida tomada pelo governo é ferida de legalidade, é contrária à boa corporate governance, desmotiva a gestão eficiente das empresas e contraria o interesse público e o dever do Estado de garantir a formação da poupança e da sua captação».
«Os accionistas expressaram clara e expressivamente a sua vontade na assembleia-geral de accionistas aprovando [a venda da Vivo] a proposta com 74% dos votos», recorda ainda a associação de investidores, e considera que a decisão do governo «contraria a livre iniciativa económica, num estado de direito e democrático, aproxima-se em muito de uma governação à Hugo Chavez, ferindo de morte a confiança jurídica e económica de qualquer agente e interveniente no mercado de capitais portugueses; manifestações estas que já têm vindo a ser hábito neste governo».
Para a associação, o Conselho de Administração da PT optou por «promover a corporate governance no sentido da transparência, da ética, da credibilidade e do respeito, deixando a decisão directamente nas mãos dos accionistas», quando podia ter chamado a si a resposta.
Mais: os investidores recordam que Zeinal Bava afirmou que, nesta matéria, não poderia ser usada a «golden-share».
Ora, o Governo usou-a, abrindo agora uma nova polémica, com a decisão do Tribunal Europeu sobre estas acções especiais a serem conhecidas no dia 8 de Julho e a penderem para a ilegalidade da «golden-share» do Estado, a associação não tem dúvidas: «Passamos de um governo democrático, para um governo ditador».
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