O Governo já enviou ao Parlamento os mapas em falta no Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), conforme solicitado por PSD e CDS-PP, aguardando-se agora a realização de uma segunda audição do ministro das Finanças, Mário Centeno.
Numa carta do Ministério das Finanças publicada na página da internet da Assembleia da República, e datada de 28 de outubro, sexta-feira, lê-se que a pedido do ministro Mário Centeno são “remetidos a título de informação adicional, os mapas requeridos pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS a coberto do requerimento n.º35/XIII/2.ª”.
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O CDS e o PSD estavam desde a semana passada a requerer ao Governo o envio dos mapas em falta na proposta de OE2017.
Na terça-feira, a presidente da Comissão de Orçamento, Teresa Leal Coelho, disse que o Governo se comprometeu a entregar até sexta-feira os mapas que faltam na proposta orçamental para 2017 e que depois seria marcada uma nova audição no Parlamento com o ministro das Finanças.
Entretanto, e um dia antes da audição conjunta do ministro Mário Centeno pelos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Trabalho, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) criticou, na análise preliminar à proposta de lei do OE2017, "a ausência da estimativa de execução para as receitas e despesas de 2016 em contabilidade pública".
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A UTAO criticou ainda a falta de "uma secção relativa à receita fiscal em contabilidade pública desagregada por imposto (mantém a análise da despesa fiscal), que deveria conter as estimativas de receita de impostos para 2016, a projeção de receita de impostos para 2017, bem como as justificações para as variações por cada tipo de imposto".
Na carta entretanto publicada, e assinado pelo chefe de gabinete do ministro André Moz Caldas, a tutela frisa que “as opções tomadas pelo Ministério das Finanças na apresentação da informação constante do referido relatório são inteiramente suficientes para a clara compreensão do conteúdo da proposta de lei e, acima de tudo, cumprem inequivocamente a Lei de Enquadramento Orçamental em vigor, sem prejuízo do permanente aprofundamento que de toda a informação sempre se pode fazer”.
O Executivo assinala, no documento, que “nenhuma norma existe na Lei de Enquadramento Orçamental em vigor (…) que tenha deixado de ser cumprida pelo Governo” e assegura que “o Ministério das Finanças pautou a sua conduta pelo integral respeito pela legalidade vigente”.
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E concluiu: “As opções sempre discutíveis em democracia, podem e devem ser debatidas, com toda a seriedade e transparência, reiterando o Ministério das Finanças a sua inteira disponibilidade para produzir e divulgar toda a informação que importe a um profundo debate quanto ao conteúdo da proposta de lei do OE2017 submetida pelo Governo à Assembleia da República”.
Os mapas agora enviados pelo Executivo referem-se às medidas de política orçamental em 2017 – já constante do relatório que acompanha a proposta de lei do OE2017 -, à conta consolidada da Administração Central, em Contabilidade Pública, e à evolução da receita fiscal líquida do Estado, 2016-2017, por imposto, segundo o documento das Finanças.
BE recebeu mapas em falta mas empurra debate para ParlamentoO Bloco de Esquerda (BE) confirmou este sábado já ter recebido do Governo os mapas em falta no Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), mas remeteu o debate sobre os mesmos, e a globalidade do Orçamento, para a Assembleia da República.
"As tabelas são uma obrigação legal. E o Governo está a cumprir a lei", disse o líder da bancada parlamentar do BE, no encerramento das jornadas parlamentares do partido tidas entre sexta-feira e sábado em Trás-os-Montes.
O Bloco recebeu as tabelas "na noite de sexta-feira" e vai agora avaliá-las, remetendo comentários e debate sobre os dados macroeconómicos para a discussão no parlamento na quarta-feira com o ministro das Finanças.
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