A penhora de casas de habitação própria e permanente representa em média menos de 10% do total de penhoras de imóveis realizadas pela administração fiscal. Segundo dados Ministério das Finanças divulgados pelo Jornal de Notícias, em 2014 foram penhorados e retirados aos proprietários cerca de 59.395 imóveis, já em 2015 este número caiu mais de 50 % para 21.022.
A mesma informação mostra que menos de um décimo desses imóveis beneficiaram ou beneficiavam à data da penhora de isenção de IMI - um benefício que apenas pode ser concedido aos imóveis indicados como morada fiscal do seu proprietário.
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"A mera circunstância de existir ou de ter existido isenção de IMI por se destinar a habitação própria e permanente, só por si não atesta a efetiva afetação do imóvel por parte do contribuinte devedor ou do seu agregado familiar", refere o Ministro das Finanças citado pelo Jornal de Notícias.
Esta situação poderá ser reduzida já a partir deste ano, com a entrada em vigor das novas regras, aprovadas na sexta-feira, na Assembleia da República. Os diplomas aprovados pretendem garantir a proteção da casa de morada de família, não permitindo a sua venda.
Os socialistas pretendem travar a venda dos imóveis (não a penhora), mas os restantes partidos querem mesmo travar estas penhoras, por este motivo o diploma final poderá sofrer ainda algumas alterações em virtude das negociações.
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