A Câmara de Aveiro vai devolver aos cidadãos o valor da taxa municipal de proteção civil que foi pago em 2013 e 2014, num montante total de cerca de 700 mil euros.
Em comunicado, a Câmara esclarece que decidiu revogar os atos de liquidação da taxa de proteção civil, após o Tribunal Constitucional e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro terem considerado que aquela taxa era “inconstitucional e ilegal”.
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O executivo liderado por Ribau Esteves (PSD/CDS/PPM) entende que deve “optar desde já pela devolução dos valores pagos no âmbito da cobrança da taxa com o eventual pagamento dos juros devidos, terminando de forma completa com este processo”.
Esta opção política é assumida por proposta formal do presidente da Câmara e será alvo de deliberação na reunião de Câmara da próxima quinta-feira, seguindo depois para deliberação da Assembleia Municipal, refere a mesma nota.
De acordo com dados da autarquia, o município recebeu em 2013 e 2014 o montante total de 673.130,61 euros, relativos à taxa de proteção civil.
“De acordo com o conhecido, encontravam-se pendentes à data 25 processos de impugnação judicial de liquidação da taxa, no âmbito dos quais 519.605,30 euros se encontram caucionados por garantia bancária e apenas 990 euros foram pagos, apesar da impugnação”, adianta a autarquia.
O município refere ainda que, mesmo com a revogação do Regulamento, manteve-se na ordem jurídica os atos de liquidação da referida taxa nos anos de 2013 e 2014, impondo-se agora a revogação dos pagamentos efetuados por todos os cidadãos abrangidos por esta taxa, antecipando a decisão do Tribunal Constitucional.
Aprovado em 2012 e em vigor durante os anos de 2013 e 2014, o Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro acabou por ser revogado em novembro de 2014 (com efeitos a 1 de janeiro de 2015).
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