O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vai controlar a partir de 23 de Abril a entrada e saída de pessoas em 12 postos de fronteira marítima, função até agora a cargo da Guarda Nacional Republicana (GNR), noticia a Lusa.
Segundo despacho do Ministério da Administração Interna (MAI), publicado esta segunda-feira em Diário da República, «as funções de controlo da entrada e saída de cidadãos nacionais e estrangeiros no território nacional passam a ser garantidas pelo SEF» nos postos de fronteira marítima de Peniche, Cascais, Setúbal, Sesimbra, Aveiro, Nazaré, Olhão, Faro, Portimão, Leixões, Póvoa do Varzim e Sines.
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A transferência de responsabilidades nesta matéria da Brigada Fiscal da GNR para o SEF será feita de «forma gradual» entre os dias 12 e 23 de Abril, refere o diploma.
Para além de funções em matéria de fiscalização e controlo costeiro e combate ao crime, a GNR foi chamada a contribuir no controlo da entrada e saída de pessoas nas fronteiras marítimas devido à «carência de pessoal» do SEF.
Situação que, segundo o despacho ministerial, está agora ultrapassada, depois de terem sido preenchidas, em 2006, 179 vagas de investigadores e fiscais e de ter sido ainda «garantido o descongelamento excepcional» de 62 lugares para inspectores-adjuntos do SEF.
De acordo com o diploma, o reforço de pessoal aliado a medidas de organização e modernização tecnológica daquele serviço «veio viabilizar a plena assunção pelo SEF» das competências no controlo das fronteiras marítimas.
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