Segundo o «Diário de Notícias», estas permitem que outros operadores instalem nessa tubagem cabos próprios. Um dos queixosos foi a TV Tel, fornecedora de televisão por cabo no Norte (que já começou a operação a Sul, na área da Grande Lisboa), que tem também uma acção em Tribunal contra a PT, na qual pede uma indemnização de 15 milhões de euros.
A AdC pode aplicar uma coima de 10% do volume de negócios, mas neste caso deve ficar longe do limite máximo. Até porque a actuação da PT, que motivou a queixa, foi alterada por imposição regulatória, tendo a Anacom, Autoridade Nacional das Comunicações obrigado à existência em Portugal de uma oferta de referência para o acesso às condutas.
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Esta obriga a PT a ceder a tubagem aos concorrentes, mediante condições reguladas.
A AdC já fez chegar à PT a nota de ilicitude (que funciona como projecto de decisão para a penalização de determinada prática considerada anti-concorrencial) por duas vezes sobre o mesmo processo.
A última nota de ilicitude já tem mais de um ano, mas a decisão está para breve. A PT contestou, mas não deve conseguir escapar à multa.
A AdC não prestou qualquer informação sobre o assunto e a PT escusou-se a comentar. Recentemente, Abel Mateus declarou que em breve iria concluir um processo contra a PT.
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