Fazer uma interrupção voluntária da gravidez vai passar a pagar taxa moderadora. Até agora havia isenção. O secretário de estado da Saúde, Leal da Costa, afirma que "o regime geral das taxas moderadoras deve também aplicar-se a esta circunstância da interrupção voluntária da gravidez. Ou seja, são as circunstâncias sociais, do poder económico da mãe que determinam a isenção ou não necessariamente e não o ato em si."
A questão vai ser discutida no parlamento a propósito da iniciativa legislativa de cidadãos "Lei de apoio à maternidade e paternidade - Pelo direito a nascer". Esta iniciativa de cidadãos tem várias propostas e uma delas é o fim dos benefícios para quem interrompe uma gravidez voluntariamente. Atualmente são iguais aos de quem está grávida. Isilda Pegado, uma das promotoras da iniciativa, defende que "não deve ser concedido à IVG o mesmo estatuto de benefício que é dado à maternidade".
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"De facto, para nós, não é a mesma coisa ter um filho ou pôr fim a uma gravidez. Quem tem capacidade paga. Quem não tem capacidade não paga. Relativamente ao subsídio de parentalidade que resulta no pagamento à mulher que faz um aborto de um vencimento pago a 100%, nós entendemos que é profundamente imoral."
Quanto a esta proposta em concreto, a deputada social-democrata Teresa Leal Coelho mostrou-se contra: "Discordo absolutamente. É no mínimo uma pena acessória.Está absolutamente fora de questão fazer exigências legais seja a que ato médico for".
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Outras propostas da iniciativa de cidadãos passam pelo pagamento da assistência a filho a 100%, a contagem do tempo de paternidade como tempo efetivo em todas as situações laborais e a proibição de discriminação laboral por maternidade e paternidade.
Se os partidos da maioria que sustenta o Governo, PSD e CDS-PP, concordam com o fim da isenção nas taxas moderadoras, a oposição não. O PS assume-se "frontalmente contra" as alterações à regulamentação da lei, considerando a atual legislação "equilibrada" e "bem absorvida pela população e pelo SNS".
O PCP e o Bloco de Esquerda também estão contra o fim da isenção, classificando as propostas da maioria como um "profundo retrocesso" e um ataque "contra a dignidade das mulheres".
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"Conseguimos pelo voto popular resolver um problema que colocava as mulheres portuguesas no banco dos réus. A partir daí este é um assunto resolvido, é uma lei consolidada", sustentou a deputada bloquista Helena Pinto. A vice-presidente da bancada do PCP Paula Santos considerou, por sua vez, que "o acesso a qualquer serviço do SNS" devia ser feito sem qualquer custo.
O aborto em números número de mulheres que decidiram interromper a gravidez tem vindo a diminuir
Em 2014, atingiu o valor mais baixo de sempre. No ano passado, foram realizadas 16.589 interrupções da gravidez, menos 1692 do que no ano anterior. De acordo com dados da Direção-Geral de Saúde (DGS), 97% desses abortos foram realizados por opção da mulher.
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Desde 2007, altura em que o aborto por opção da mulher nas primeiras 10 semanas de gestação foi despenalizado em Portugal, há registo de 133.098 interrupções da gravidez feitas ao abrigo da lei.
Se tentarmos traçar um perfil da mulher que recorre à interrupção da gravidez (independentemente dos motivos), conseguimos observar, através dos dados da DGS, que as classes etárias em que se verificaram mais IG correspondem aos 20 - 24 anos (22,9%), 25-29 anos (21,1%) e 30-34 anos (19,6%), correspondendo a 63,6% do total das IG realizadas por opção nas primeiras 10 semanas.
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