Esta é a resposta da AdC na sequência das buscas feitas à empresa em Fevereiro de 2004. Recorde-se que a PT anunciou na última terça-feira que a AdC devolveu «parte da documentação apreendida» depois do Tribunal do Comércio lhe ter dado razão em Janeiro de 2005 e de ter indeferido os recursos interpostos pela Autoridade.
A AdC diz esta terça-feira, no seu site, que «nunca esteve em incumprimento» pela não devolução de parte da documentação apreendida, porque o despacho de 2005 não transitou em julgado, uma vez que ainda estão pendentes no Tribunal do Comércio dois outros recursos apresentados pela Autoridade.
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Apesar disso, a AdC entendeu em Agosto deste ano proceder à devolução da parte da documentação em causa. Esta documentação específica apreendida pela AdC em 2004 foi alvo de um recurso judicial por parte da PT, deferido pelo Tribunal do Comércio em 2005.
No entanto, essa decisão foi contestada pela AdC, que apresentou três recursos com efeito suspensivo da decisão do tribunal.
Apenas em Julho de 2007, o Tribunal da Relação de Lisboa «decidiu o desfecho de um dos recursos apresentados, ao indeferir a reclamação apresentada pela AdC sobre o despacho do Tribunal do Comércio».
«Encontrando-se ainda pendentes de despacho próprio do Tribunal do Comércio dois dos recursos apresentados, ainda não transitou em julgado o despacho judicial de 2005, que determinou a devolução de parte da documentação apreendida, pelo que a Autoridade nunca esteve em incumprimento pela sua não devolução», refere a AdC.
O presidente da PT tinha admitido há duas semanas apresentar uma queixa-crime contra Abel Mateus caso a Autoridade da Concorrência não devolvesse a documentação.
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