A CE já instou Portugal a deixar de incluir o Imposto Automóvel (IA) no valor tributável dos veículos para efeitos de pagamento de IVA, tendo mesmo ameaçando levar o caso a Tribunal se Lisboa não alterar a legislação.
Bruxelas solicitou «formalmente» a Portugal que altere a legislações nacional no que respeita à inclusão do montante do imposto nacional de matrícula automóvel no valor tributável para efeitos de IVA no caso do fornecimento de veículos automóveis, diz a «Lusa».
PUB
Assim, a Comissão Europeia ameaça levar Lisboa ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, daqui a dois meses, se a legislação nacional não for alterada de modo a dar cumprimento a este «parecer fundamentado», que constitui a segunda etapa do processo por infracção, prevista na legislação europeia.
PUB