O Governo aprovou esta quarta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que determina um regime fiscal aplicável aos projectos de investimento efectuados por empresas portuguesas que têm como objectivo a internacionalização.
«Os benefícios fiscais com vista à internacionalização consistem num crédito de imposto, concedido por via contratual por um período de vigência até cinco anos a contar da conclusão do projecto de investimento e correspondente a 10% das aplicações relevantes», revela a nota do Conselho de Ministros.
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A mesma nota diz ainda que existe a «possibilidade de majoração em função de condições específicas da empresa ou do projecto em causa, designadamente quando se tratarem de projectos de investimento promovidos por Pequenas e Médias Empresas (PME)», remata.
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