O PS quer impedir as candidaturas autárquicas de cidadãos que tenham sido condenados pela justiça. Segundo o Diário de Notícias, os socialistas vão recuperar um projecto do PSD, aprovado em 2005, desde então parado na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais. No entanto, a versão socialista será diferente.
Refira-se que o diploma do PSD veta a candidatura aos órgãos de autarquias locais aos cidadãos «acusados definitivamente» por corrupção ou por «prática de crime doloso no exercício de funções públicas», quando esteja em causa uma pena de prisão de limite máximo superior a três anos. Tratando-se de autarca em exercício de funções, o mesmo diploma prevê a suspensão do mandato.
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Igualmente impedidos, ficam os «cidadãos sujeitos ao cumprimento de pena de prisão efectiva» ou sujeitos a prisão preventiva.
O vice-presidente da bancada socialista, Mota Andrade, pediu já o agendamento do diploma social-democrata e admitiu «alguns aspectos de duvidosa constitucionalidade» nesta lei, designadamente o facto de contender com o princípio constitucional da presunção de inocência.
Para o deputado, valerá a pena restringir-se os impedimentos às sentenças transitadas em julgado, isto é, de que não possa recorrer-se.
A discussão sobre o diploma poderá ainda implicar a extensão da inelegibilidade a outros cargos políticos, nomeadamente, os membros das assembleias e dos governos regionais.
O coordenador do PS na Comissão de Assuntos Constitucionais, Ricardo Rodrigues, admite que a ideia avance, mas noutro diploma. Refira-se que uma medida idêntica do Governo não avançou, depois de ter merecido fortes críticas de autarcas socialistas.
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