A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) multou a PT Comunicações em 60 mil euros pelo facto dos empregados da operadora terem aceite pedidos de alteração ou denúncia de contratos de pré-selecção.
«Por deliberação de 25 de Julho de 2007 (relativa à imposição de obrigações específicas à PT Comunicações e à Tele2, no âmbito da pré-selecção) o ICP-Anacom determinou à PT Comunicações que se abstivesse de aceitar, dos assinantes dos prestadores pré-seleccionados, pedidos de alteração ou denúncia de contratos de pré-selecção, ou sua desactivação, cumprindo assim os procedimentos estipulados no Regulamento de selecção e pré-Selecção», avança a Anacom.
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Isto significa que a operadora portuguesa não podia, durante um período transitório, reaver clientes que tivessem passado para a Tele2 em pré-selecção.
Assim, segundo o regulador, foi provado, em processo de contra ordenação, «que empregados da PT Comunicações tinham violado esta ordem, depois de 25.7.2007 e durante, pelo menos, o mês de Agosto, facto pelo qual foi considerada responsável a referida empresa».
Provando-se que não deu cumprimento à ordem da Anacom, a PT foi condenada, por decisão de 11.6.2008, ao pagamento de uma coima no valor de 60 mil euros.
No entanto, depois de notificada da decisão e «não se conformando com a mesma», a PT já interpôs recurso para o Tribunal de Comércio de Lisboa.
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