O ministro dos Assuntos Parlamentares afirmou esta quarta-feira que as duas «urgências» políticas do Governo passam pela entrada em vigor das medidas fiscais anti-cíclicas e pela aprovação do Código de Trabalho antes da discussão do Orçamento para 2008. «As medidas fiscais anti-cíclicas e o Código de Trabalho são as duas principais prioridades do Governo», declarou Augusto Santos Silva à agência Lusa.
Segundo este membro do executivo, até ao fim de Setembro, o Governo quer «discutir e decidir» as medidas fiscais anti-cíclicas, anunciadas pelo primeiro-ministro, José Sócrates, em plena alta do petróleo, no início do Verão, que prevêem a redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a criação do imposto extraordinário sobre as mais valias ligadas ao stocks das empresas petrolíferas e a majoração dos encargos com os juros de empréstimos da habitação para efeitos de IRS.
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Em relação ao Código de Trabalho, cuja discussão pública termina esta quarta-feira e que tem a sua discussão na generalidade agendada para o próximo dia 18, Augusto Santos Silva indicou que a meta do Governo é que a votação se faça «antes do início da discussão do Orçamento» do Estado para 2008 (previsto para meados de Outubro).
Proposta de revisão da lei das armas também antes do Orçamento de Estado
Antes da entrada do Orçamento do Estado para 2008 na Assembleia da República, o executivo socialista quer também agendar para debate a proposta de revisão da lei das armas e o diploma sobre não concentração e pluralismo na comunicação social.
Com este calendário de agendamento, tanto a proposta de revisão da lei das armas como o referente à não concentração e pluralismo na comunicação social deverão ser alvo de votação final global entre o fim de Dezembro e o início de Janeiro.
Regime de protecção social na administração pública
Em relação às áreas que marcaram a actuação do executivo na última sessão legislativa, o ministro dos Assuntos Parlamentares referiu que, na reforma da administração pública, em termos legislativos, «falta apenas concluir a discussão sobre o regime de protecção social na administração pública, diploma que se encontra em análise na especialidade».
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«Na reforma da administração pública, todos os principais instrumentos legislativos estão aprovados ou já publicados, designadamente o novo regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas, que entrará em vigor em Janeiro», acrescentou.
Em matéria de revisão da organização territorial do Estado, Augusto Santos Silva defendeu também que os instrumentos legislativos necessários estão já concretizados, casos da lei que cria as comunidades intermunicipais e do diploma que regula a constituição das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
«Estes dois instrumentos legislativos eram necessários para que a reforma da descentralização se pudesse concluir nos termos previstos no Programa do Governo: avançar em matéria de associativismo municipal com lógica territorial e reconduzir todas as formas de administração desconcentrada do Estado à figura do distrito (estando em causa funções de soberania); ou aos Núcleos de Unidades Territorial» (NUT 2 e 3)», as chamadas regiões plano, disse.
Ainda de acordo com o ministro dos Assuntos Parlamentares, nas áreas da justiça e da segurança interna, as reformas do executivo «estão concluídas com a concretização das leis de segurança interna e de organização da investigação criminal».
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