A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) disse querer que o Governo e os partidos políticos com assento parlamentar clarifiquem “rapidamente” o modo de garantia do financiamento da descentralização de competências para as autarquias.
O Governo e os partidos representados na Assembleia da República “têm de clarificar, rapidamente, como será garantido o financiamento da descentralização, isto é, como serão transferidos os recursos financeiros às autarquias locais e às entidades intermunicipais para a execução de novas competências”, disse hoje, em Coimbra, o presidente da ANMP, Manuel Machado.
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Essa clarificação tem de ser feita “antes da entrada em vigor dos decretos-lei setoriais [da descentralização] em falta”, sublinhou Manuel Machado, que falava aos jornalistas, na sede da ANMP, em Coimbra, depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo da Associação.
“Neste momento, em que a maioria dos diplomas setoriais” da descentralização administrativa “já estão aprovados”, a questão do respetivo financiamento “suscita a preocupação da ANMP”, pois “a Assembleia da República reprovou, no âmbito da Lei do Orçamento do Estado para o corrente ano de 2019, a possibilidade de constituição do Fundo de Financiamento da Descentralização”, explicou Manuel Machado.
“Na consensualização dos decretos-lei setoriais”, a ANMP “determinou o estabelecimento de determinadas garantias relativas ao desenvolvimento deste processo de descentralização”, para que ele possa decorrer com “o máximo rigor, previsibilidade, responsabilidade e universalidade”, referiu Manuel Machado, destacando que foi prevista, designadamente, a alteração da Lei das Finanças Locais (já publicada) e a criação do FFD, para financiar as competências a transferir.
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Mas a Assembleia da República rejeitou as normas relativas à dotação do FDD, “não havendo, no momento, a possibilidade de serem efetuadas alterações orçamentais destinadas ao seu reforço, nem estando determinado qual o procedimento legal a seguir para o efeito”, concluiu o presidente da ANMP, que também é presidente da Câmara de Coimbra.
No âmbito do processo de descentralização administrativa, já foram publicados, em Diário da República, 11 decretos-lei setoriais: proteção civil/bombeiros, estacionamento público, promoção turística, projetos financiados por fundos europeus de captação de investimentos, praias, habitação, vias de comunicação (estradas), património imobiliário público, justiça, estruturas de atendimento ao cidadão e modalidades afins de jogos de fortuna e azar.
Em relação a seis daqueles diplomas (praias, modalidades afins de jogos de fortuna e azar, justiça, proteção civil/bombeiros, património imobiliário público e estacionamento público) a transferência de competências tem caráter universal.
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Quanto às vias de comunicação, a transferência de competências tem caráter universal relativamente à gestão dos troços de estrada e dos equipamentos e infraestruturas neles integradas, e caráter não universal em relação à manutenção, conservação e reparação das estradas, que depende do acordo de cada município.
No setor da habitação, tem caráter universal a gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana (mas ainda dependente de legislação que defina os termos em que aquela gestão é exercida pelos municípios), enquanto a transferência de propriedade e gestão de imóveis é remetida para acordos expressos com os respetivos municípios.
Nas áreas da promoção turística, da justiça, dos projetos financiados por fundos europeus de captação de investimento e da proteção civil/bombeiros, “o exercício das competências pelas entidades intermunicipais depende de acordo prévio de todos os municípios” da respetiva entidade, recordou Manuel Machado.
O Governo, que ainda não aprovou o decreto-lei setorial relacionado com as freguesias, já terá aprovado alguns outros diplomas, que foram ou serão remetidos ao Presidente da República, para posterior publicação.
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