PS, PCP, BE e PEV contestaram hoje a legitimidade e a legalidade da decisão da maioria PSD/CDS-PP de enviar um pedido de aclaração do acórdão do Tribunal Constitucional considerando que está em causa um ataque ao regime democrático.
A maioria PSD/CDS-PP rejeitou hoje dois recursos apresentados pela oposição parlamentar contra a decisão de enviar, em nome da Assembleia da República, o pedido de aclaração solicitado pelo primeiro-ministro.
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A presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, não votou e indicou que mantém «todas as posições anteriormente assumidas».
O deputado do PS António Braga, vice-presidente da bancada socialista, defendeu que a decisão «é ilegítima e incompetente» e significa que a maioria parlamentar está a dar «cobertura ao maior ataque político ao Tribunal Constitucional, à Constituição da República e ao Estado de Direito democrático».
O líder da bancada do PCP, João Oliveira, acusou o Governo de pretender instrumentalizar a conferência de líderes e a Assembleia da República como «arma de arremesso» contra o Tribunal Constitucional e contra o regime democrático.
O deputado comunista salientou que a decisão da maioria contrariou a posição da presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, de não admitir a proposta na conferência de líderes e acusou a maioria de «sequestrar as competências do plenário».
Esta circunstância, disse, «exige a tomada de medidas por parte do Presidente da República», defendeu.
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Considerando que «o Governo utiliza a Assembleia da República como arma de arremesso contra o Tribunal Constitucional», o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, defendeu que a decisão imposta pela maioria «é ilegítima e incompetente».
«A maioria não tinha legitimidade para impor na conferência de líderes. Não tinha razão e por isso mesmo a senhora presidente da Assembleia da República não quis aceitar. Não tendo a força da razão, quis fazê-lo pela força dos votos», disse Pedro Filipe Soares.
O deputado do PEV José Luís Ferreira contestou igualmente o envio de um pedido de aclaração e disse que até uma criança percebe as dúvidas invocadas pelo primeiro-ministro quanto à data de aplicação dos efeitos da decisão, 30 de maio.
Em sentido contrário, o deputado do PSD Carlos Abreu Amorim defendeu que a solicitação do primeiro-ministro visa «debelar mais do que prováveis situações de ambiguidade» em de questões concretas numa «lógica de cumprimento» do acórdão 423/2014 do Tribunal Constitucional.
Carlos Abreu Amorim disse estar certo que o TC «se colocará em posição de oferecer um esclarecimento cabal e consequente»: «Os duodécimos já pagos [do subsídio de Natal] estão ou não saldados já? Quanto ao subsídio de férias, tem efeitos a 1 de janeiro ou a data do pagamento? O que fazer quanto aos trabalhadores que já o receberam? A decisão do Tribunal Constitucional pode criar desigualdade?», questionou.
Na bancada do CDS-PP, Nuno Magalhães defendeu que a Assembleia da República deve enviar o pedido de aclaração em nome da «lealdade institucional e da colaboração entre órgãos de soberania», solicitando uma «interpretação autêntica» de normas consideradas ambíguas pelo Governo, que é «o executante».
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