O Conselho de Ministros (CM) autorizou esta quinta-feira a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) a despender 4,615 milhões de euros, para adquirir serviços de gestão de processos de contraordenação, para os anos de 2015 a 2017.
«Será assim possível agregar as prestações de serviços relativas ao elevado volume de expediente de autos de contraordenação rodoviária, à sua cobrança e arquivo em formato digital, no registo centralizado dos autos levantados por infrações ao Código da Estrada, ao arquivo e gestão documental dos processos por contraordenação rodoviárias, bem como ao acesso sob a forma digitalizada», lê-se no documento do Governo.
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No final de dezembro de 2013, numa entrevista à agência Lusa, o presidente da ANSR, Jorge Jacob, disse que tinham prescrito mais de 270.000 multas de trânsito, o equivalente a 20% do total das contraordenações registadas naquele ano.
Na mesma altura, Jorge Jacob referiu que a taxa de prescrição de contraordenações em 2013 se situou nos 20% (24% em 2012), acrescentando pretender reduzi-la para metade este ano.
Estimativas avançadas à Lusa na altura indicavam que, em 2013, prescreveram 277.000 autos, menos 100.000 do que em 2012 (371.000 contraordenações prescritas), o que representou uma diminuição de 4%.
Em 2013, a ANSR, entidade com competência para cobrar e distribuir as coimas provenientes das infrações ao Código da Estrada, registou 1,365 milhões de contraordenações, tendo cobrado 1,043 milhões de euros.
O presidente da ANSR admitiu a impossibilidade de ¿eliminar totalmente as prescrições¿, tendo em conta a complexidade do processo, mas sublinhou querer reduzir, em 2014, o número de multas de trânsito prescritas.
Segundo Jorge Jacob, a maioria das multas que prescreve está relacionada com a sanção acessória, ou seja, quando está em causa a suspensão da carta de condução.
«Há escritórios de advogados especializados na defesa das coimas e na defesa dos processos de auto de contraordenação. Quem conhece bem as regras e souber explorá-las consegue ir protelando no tempo e, muitas vezes, acaba na prescrição», afirmou.
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