O Bloco de Esquerda apresentou um requerimento para o envio ao parlamento do relatório da Inspeção-geral da Administração Interna sobre a manifestação das forças de segurança de novembro do ano passado, que invadiu as escadarias da Assembleia.
O gabinete do ministro da Administração Interna justificou o não envio do documento por se encontrar protegido por «natureza secreta», dado que decorrem procedimentos disciplinares, num argumento que foi reiteradoesta quarta-feira pela maioria PSD/CDS-PP na comissão de Assuntos Constitucionais.
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«Atente-se que esta recusa, cujos fundamentos não são credíveis, inibe a Assembleia da República de exercer plenamente as suas funções de fiscalização do Governo relativamente à avaliação e consequências da atuação dos manifestantes», argumenta o Bloco no requerimento subscrito pela deputada Cecília Honório.
Cecília Honório sublinha que, no passado, a comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, «teve já acesso a matérias de acrescida sensibilidade, como documentação protegida por "segredo de Estado"».
A maioria PSD/CDS-PP chumbou hoje um requerimento do PCP para que o ministro da Administração Interna fosse ouvido sobre os acontecimentos de 21 de novembro, um pedido que o BE apoiou.
O deputado bloquista Luís Fazenda considerou hoje na primeira comissão que as explicações do ministro são «de elementar necessidade democrática» e argumentou que as questões disciplinares têm uma sede própria, que não é a do «apuramento das responsabilidades políticas».
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