Comissão Europeia contra taxa turística de Costa por ser «discriminatória»

«Em termos gerais, a legislação da União Europeia proíbe a discriminação em razão da nacionalidade»

Com base nesta posição da Comissão, a deputada Cláudia Monteiro de Aguiar reitera as suas críticas às «propostas de António Costa» e sustenta que, «numa altura em que o Partido Socialista se proclama como a alternativa para o país», o seu atual secretário-geral e antigo presidente do município de Lisboa cria «taxas ilegais que afetam diretamente o crescimento e a competitividade do país». A eurodeputada social-democrata Cláudia Monteiro de Aguiar considerou hoje que a resposta da Comissão Europeia à questão que colocou sobre a decisão da Câmara de Lisboa de introduzir uma taxa turística aos visitantes demonstra que esta «é ilegal».

A comissária europeia da Justiça, Vera Jourová, afirma que a Comissão Europeia «não dispõe de informações pormenorizadas» sobre as modalidades de cobrança da taxa aos turistas, mas sublinha que, «em termos gerais, a legislação da União Europeia proíbe a discriminação em razão da nacionalidade».  A eurodeputada social-democrata Cláudia Monteiro de Aguiar considera que esta resposta da Comissão Europeia à sua questão sobre a decisão da Câmara de Lisboa de introduzir uma taxa turística aos visitantes demonstra que esta «é ilegal». 

A resposta dirigida à deputada do PSD, à qual a Lusa teve acesso, acrescenta uma consulta pública recente concluiu que «a proliferação de taxas turísticas, incluindo as taxas locais», é «excessiva» e tem «efeitos negativos sobre a competitividade da indústria do turismo».

Falando em nome do executivo comunitário, a comissária diz ter conhecimento, «através da imprensa», da decisão da autarquia lisboeta de aplicar uma taxa turística de um euro aos passageiros que não têm residência fiscal em Portugal e chegam por via aérea ao aeroporto de Lisboa, que numa primeira fase será suportada pela ANA, empresa gestora do aeroporto, e que em 2016 será aplicada também, em modalidades ainda não decididas, aos passageiros que chegam a Lisboa por via marítima, bem como às dormidas.

«A Comissão recorda que, em termos gerais, a legislação da UE proíbe a discriminação em razão da nacionalidade. Tal aplica-se às discriminações ostensivas em razão da nacionalidade e, salvo justificação em contrário, às formas dissimuladas de discriminação que, aplicando outros critérios de distinção, por exemplo, a residência fiscal, leva ao mesmo resultado, uma vez que são suscetíveis de afetar em maior grau os cidadãos da UE do que os nacionais e de os colocar numa situação de particular desvantagem», refere a resposta.

Segundo a deputada, a «ilegalidade» da taxa «obriga o Município de Lisboa a retirar este regulamento, uma vez que a forma de cobrança realizada excecionalmente pela ANA se refere somente a este ano».

Câmara de Lisboa diz desconhecer posição da Comissão Europeia

A Câmara de Lisboa disse não ter conhecimento de uma posição da Comissão Europeia sobre a cobrança da taxa turística na cidade, na qual o PSD se baseia para considerar a medida ilegal.

«A Câmara Municipal de Lisboa não tem conhecimento da opinião de nenhuma instituição e muito menos de nenhuma decisão judicial contrária ao modelo definido», refere a autarquia numa nota.

A metodologia da cobrança desta polémica taxa foi recentemente alterada para que, durante este ano, a responsabilidade do pagamento seja apenas da ANA, gestora do aeroporto.

Questionado em março sobre se o acordo com a empresa e a Câmara se manterá no próximo ano, o então vice-presidente e atual presidente da autarquia, Fernando Medina, disse apenas que estas entidades vão efetuar «uma avaliação da taxa ao longo do ano de 2015, das suas condições de exequibilidade, da forma como tudo corre».