O ministro da Justiça, Alberto Costa, concorda com as iniciativas anunciadas hoje pelo Procurador-Geral da República, entre as quais a criação de «unidades especiais» para combater a criminalidade violenta, mas reafirma que as leis penais não serão alteradas, escreve a Lusa.
Uma nota do gabinete do ministro Alberto Costa adianta que as iniciativas hoje divulgadas por Pinto Monteiro «têm, desde o primeiro momento, a concordância do Ministério da Justiça (MJ)».
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De entre diversas medidas anunciadas, o Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, considera que o combate à criminalidade violenta justifica a criação de «unidades especiais», que funcionarão nos Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora, contando com a colaboração das forças de segurança.
Para combater criminalidade violenta é preciso alterar a lei
Pinto Monteiro disse, também, que aguarda que o «legislador» faça os ajustamentos legais necessários para combater a criminalidade violenta, num alerta dirigido ao Parlamento e ao Governo.
A este propósito, o Ministério da Justiça refere que «não estão previstas alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal», reafirmando uma ideia já expressa anteriormente.
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«As normas fundamentais, na última revisão [das leis penais], resultaram de um consenso parlamentar alargado. A aplicação do Código está a ser objecto de uma monitorização, cujos resultados finais ficarão disponíveis no próximo ano, altura em que deverá ser feita uma avaliação», lê-se na nota do MJ.
Esta monitorização está a cargo do Observatório Permanente da Justiça, liderado pelo sociólogo Boaventura Sousa Santos e que funciona junto da Universidade de Coimbra.
Lei actual é adequada
O PS considerou, entretanto, que as recomendações feitas pelo Procurador-Geral da República (PGR) «são importantes», mas defendeu que as leis actualmente existentes «são adequadas» e permitem «uma firme aplicação».
«Vemos com apreço as medidas propostas pelo Sr. Procurador-Geral da República e entendemos que são importantes e que vão no sentido de combater este surto de criminalidade», afirmou à Lusa o porta-voz do PS, Vitalino Canas.
«Na nossa perspectiva, a lei existente é passível de uma firme aplicação pelos juízes e é adequada», respondeu o deputado socialista, questionado sobre um possível reajustamento ao Código Penal e de Processo Penal, em vigor desde Setembro de 2007.
«A lei é recente, foi alterada pela Assembleia da República, foi votada pelos dois maiores partidos, o PS e o PSD, e permite definir se é necessário fazer uma monitorização da lei. Ao fim de dois anos far-se-á um balanço da mesma», acrescentou.
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