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O Parlamento aprovou esta quarta-feira a cobrança de taxas moderadoras a quem fizer uma interrupção voluntária da gravidez, numa última sessão plenária desta legislatura que ficou marcada por fortes protestos.
Em votação final global, a iniciativa do PSD e CDS/-PP passou precisamente com os votos isolados da maioria que suporta o Governo.
Uma votação que contou com muitos protestos quer nas galerias, quer por parte da oposição. E mesmo fora da Assembleia da República.
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"Estamos perante um legislador imbuído de maldade pura, que decide que na consulta pré-IVG puramente objetiva devem estar presentes médicos e psicólogos objetores de consciência"
A deputada do BE Helena Pinto defendeu que a maioria cedeu "aos setores mais fundamentalistas da sociedade", adulterando o voto popular do referendo de 2007, porque altera "a lei no seu espírito e na sua forma" com "um retrocesso inadmissível para o estatuto das mulheres numa sociedade democrática".
"Trata-se de dizer que as mulheres não são livres, tem de ser tuteladas. Introduzir consultas obrigatórias é um menorização, um caso único em termos de saúde".
Teresa Anjinho, do CDS-PP, e Carlos Abreu Amorim, do PSD, contestaram os argumentos da oposição. A deputada pediu que, "com calma" não se faça deste debate "aquilo que ele não é" porque, frisou, "não é sobre a criminalização do aborto, porque essa matéria foi decidia pelos portugueses em referendo".
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O deputado do PSD Carlos Abreu Amorim cumprimentou os 48 mil cidadãos que subscreveram a iniciativa legislativa de cidadãos pelo "direito a nascer" e argumentou que "não está em causa para a maioria voltar a colocar em cima da mesa o debate sobre a IVG", afirmando que é uma matéria "que está assimilada pela sociedade portuguesa".
Outros protestos"O que a maioria pretende é melhorar as condições em que a mulher vai tomar uma decisão tão difícil na sua vida. Infelizmente, há muitos gritos, há muitos berros neste debate"
Lá fora, nos jardins contíguos à Assembleia da República, várias pessoas pertencentes a diversas organizações de defesa dos direitos das mulheres mostravam, mais uma vez, o seu descontentamento pela aprovação das alterações.
Várias organizações em defesa das mulheres reagiram entretanto, em comunicado, à aprovação das alterações à lei, dizendo que "não tem legitimidade política" e advertindo que a aplicação de taxas moderadoras pode promover o aborto inseguro e ilegal.
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São 19 organizações, incluindo a Associação de Mulheres Contra a Violência e a União de Mulheres Alternativa e Resposta, que assinam o comunicado, com o argumento de que os deputados, "em nenhum momento", apresentaram e defenderam publicamente as propostas levadas a votação.
"A transparência política (...) esteve totalmente ausente. Estamos perante uma autêntica golpada legislativa". As propostas legislativas aprovadas basearam-se "nas considerações de ordem moral dos grupos que se opõem ao aborto legal e seguro", dizem ainda.
Polémica desde o iníciopolémica no seio do parlamentoassinar a ecografia antes de realizar um abortoMas a a maioria quis avançar mesmo com outras mudanças, como tornar obrigatórias as consultas de acompanhamento social e psicológico antes da Interrupção Voluntária da Gravidez, que também foi aprovada só por essas duas bancadas.
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Do conjunto de medidas que constavam da iniciativa de cidadãos, PSD e CDS-PP aproveitaram ainda uma que se relaciona com os médicos objetores de consciência, que deixarão de ficar excluídos "das várias consultas" que envolvem o processo.
Isto quer dizer que mesmo um médico que seja totalmente contra o aborto pode passar a realizar essas consultas a uma mulher que queira realizar a IVG. Uma medida também hoje aprovada pela maioria PSD/CDS-PP.
Algumas votações contaram com declarações de voto de deputadas da maioria.
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