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A iniciativa legislativa de cidadãos pelo "direito a nascer" criou polémica no seio do parlamento, desde o início. PSD e CDS-PP entregaram agora uma proposta de alteração, deixando cair uma das ideias defendidas por essa plataforma: a de que a mulher teria de passar a assinar a ecografia antes de realizar um aborto.
Por outro lado, nesta proposta de alteração, a maioria que suporta o Governo quer tornar obrigatórias as consultas de acompanhamento social e psicológico antes da Interrupção Voluntária da Gravidez.
Atualmente, é disponibilizado o acompanhamento psicológico e social às mulheres que efetuem uma IVG, que iniciam o processo com uma consulta. O que a alteração agora introduzida pela maioria faz é, na prática, criar uma nova figura, a da consulta multidisciplinar e torná-la obrigatória, devendo acontecer "durante o período de reflexão" mínimo de três dias que já antecede a prática da IVG.
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As instituições particulares de solidariedade social passam a poder efetuar esse acompanhamento social e psicológico, que se torna obrigatório através de uma "consulta multidisciplinar", lê-se no texto da alteração, a que a agência Lusa teve acesso.
"Há uma equiparação às IPSS do que é oferecido em espaço hospitalar", explicou o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim, para quem estas alterações visam reforçar o "consentimento informado" da mulher. O texto diz mais:
"As mulheres devem ter conhecimento das condições de apoio que o Estado e as IPSS podem dar à prossecução da gravidez e à maternidade. Para garantir, em tempo útil, o acesso efetivo à informação e ao acompanhamento obrigatório previsto, os estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos, para além de consultas de ginecologia e obstetrícia, devem dispor de serviços de apoio psicológico e de assistência social dirigidos às mulheres grávidas"
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"Os médicos objetores de consciência passam a não ficar afastados das consultas"
A proposta de alteração estabelece que a objeção de consciência "tem carácter reservado, é de natureza pessoal, e em caso algum pode ser objeto de registo ou publicação ou fundamento para qualquer decisão administrativa".
Todas as outras medidas constantes da iniciativa pelo "direito a nascer" não têm acolhimento na proposta de alteração da maioria, de que são exemplo, também, as questões relacionadas com subsídios.
Outra das bandeiras defendidas pela maioria parlamentar, que o Governo também defende, é acabar com a isenção de taxas moderadoras para quem faça um aborto.
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A maioria PSD/CDS-PP fez passar no Parlamento um requerimento apresentado por esses dois partidos para que a iniciativa legislativa de cidadãos e o projeto de lei destinado a introduzir o pagamento de taxas moderadoras baixassem à comissão sem votação na generalidade.
Embora tenha votado favoravelmente, por uma questão de disciplona, o deputado Ribeiro e Castro fez uma declaração de voto, classificando esse procedimento de ilegal.
Será o Governo a proceder "à regulamentação" desta lei, no prazo de 90 dias, estabelece também a proposta.
Reações"Estas são propostas que introduzem um conjunto de instrumentos e de mecanismos que têm como objetivo condicionar a livre decisão da mulher, criar obstáculos, criar elementos de bloqueio para atrasar o processo, para que se arraste"
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"Os proponentes, quer PSD e CDS-PP e da iniciativa legislativa de cidadãos, claramente nunca aceitaram a decisão democrática do povo português no referendo. Contrariamente ao que os proponentes da iniciativa legislativa de cidadãos disseram na primeira comissão, não se trata de mera regulamentação, trata-se de quem não está de acordo com a Interrupção Voluntária da Gravidez", argumentou.
A deputada do BE, Helena Pinto, defendeu que a obrigatoriedade de aconselhamento psicológico e social a uma mulher que interrompa a gravidez insere-se numa "lógica de menorização", de não reconhecer o direito a tomar essa decisão.
"A lei prevê, e bem, a disponibilização às mulheres que o peçam de aconselhamento psicológico. A obrigação de apoio psicológico, para quê? Obrigação de aconselhamento por um técnico de apoio social, porquê? Então as mulheres que têm a sua vida estável economicamente são obrigadas a ver um técnico de serviço social?", questionou Helena Pinto.
Para a deputada do BE, estas medidas "sé se entendem dentro da lógica de quem não reconhece à mulher o direito de autonomamente decidir interromper a gravidez, que foi exatamente o que foi perguntado no referendo".
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"No nosso ordenamento jurídico, nem uma pessoa que esteja a morrer é obrigada a ir a uma consulta. Como é que tencionam obrigar as mulheres? É incompreensível e completamente inconstitucional", disse Isabel Moreira.
"Sem qualquer base científica ou suporte exige-se que as mulheres nos três dias em que solitariamente têm de refletir devem ter aconselhamento por um psicólogo e um técnico de serviço social? As mulheres são dadas por inimputáveis? Uma mulher não consegue decidir sozinha?", questionou.
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