O parlamento aprovou esta quinta-feira, na generalidade, a proposta do PS que limita as comissões bancárias em plataformas eletrónicas como MB Way, tendo as propostas de BE, PCP e PAN que visam proibir estas comissões baixado à especialidade sem votação.
O projeto de lei do PS – que não é apenas sobre comissões em plataformas eletrónicas – foi aprovado com votos a favor de PS, Bloco de Esquerda, PAN, Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenção de PSD, PCP, CDS-PP, PEV e Iniciativa Liberal.
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A proposta dos socialistas proíbe aos bancos cobrarem comissões em transferências em plataformas eletrónicas até 100 euros ou 500 euros durante o período de um mês ou 50 transferências num mês.
Acima destes limites, a comissão bancária terá de ter um valor máximo a ser definido em decreto-lei, pelo Governo.
Esta proposta do PS limita também comissões na emissão do distrate (declaração que prova término de contrato ou extinção de uma dívida ao banco), obrigando os bancos a emitir esse documento no prazo máximo de dez dias sobre o fim do contrato, proíbe comissões em declarações de dívida para apoios sociais e serviços públicos e ainda proíbe alterações unilaterais nas condições dos contratos de crédito ao consumo.
Quanto às propostas de BE, PCP e PAN, que proíbem na totalidade a cobrança de quaisquer comissões em plataformas eletrónicas, como MB Way, passam todas para debate em comissão parlamentar por 60 dias, após requerimentos dos respetivos partidos aprovados por unanimidade.
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Também o PSD viu uma proposta aprovada no âmbito dos serviços mínimos bancários, de que existiam cerca de 100 mil contas no final de 2019, sendo o custo anual de cerca de quatro euros atualmente.
Assim, com os votos a favor de PSD, PAN, Chega e o deputado do PS Ascenso Simões e a abstenção de PS, BE, PCP, CDS, PEV, Iniciativa Liberal e deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, a proposta dos sociais-democratas para que passem a ficar incluídas gratuitamente "cinco transferências, por cada mês, realizadas através de plataformas eletrónicas de natureza financeira operadas por terceiros", o caso do MB Way, segue agora para o debate na especialidade.
Sobre MB Way, o Chega foi o único partido a apresentar não um projeto de lei, mas sim um projeto de resolução, que recomendava a clarificação da lei para que fosse proibida a cobrança de taxas e comissões nesta aplicação, que acabou por ser chumbado, uma vez que apenas o deputado único do partido votou a favor, PS, PSD, PAN e Iniciativa Liberal foram contra, enquanto BE, PCP, CDS, PEV e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira se abstiveram.
O projeto de lei do PAN – que baixou à comissão sem votação – pretende ainda que não sejam considerados serviços efetivamente prestados – e que, portanto, não possam ser cobrados – processamento de prestações de crédito, análise da renegociação das condições de crédito, emissão do distrate, emissão de documentos declarativos de dívida e alteração de titularidade de conta de depósito à ordem.
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