O PS acusou PSD e CDS de pretenderem destruir o direito de reapreciação das condições de exercício parlamentar, frisando que a própria ministra das Finanças quer esclarecer rapidamente as dúvidas de constitucionalidade do Orçamento.
Alberto Martins falava aos jornalistas na Assembleia da República, após a conferência de líderes parlamentares ter rejeitado a proposta do PS no sentido de antecipar em uma semana a votação final global da proposta de Orçamento do Estado para 2014, que está prevista para 26 de novembro.
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O presidente do Grupo Parlamentar do PS referiu que, com esta proposta de antecipação, que foi rejeitada pelas restantes bancadas na conferência de líderes, os socialistas pretenderam «evitar que se comprimisse, pela força dos prazos, pela força da burocracia, o espaço político aberto de intervenção do Presidente da República».
«Este Orçamento viola gravemente regras constitucionais», sustentou o líder da bancada do PS, antes de salientar que a sua bancada pretendeu apenas com a sua proposta «reforçar as condições de intervenção» do chefe de Estado em relação à proposta orçamental.
Alberto Martins foi depois confrontado pelos jornalistas com dois factos que ocorreram no processo de fixação do calendário orçamental: o primeiro, quando a maioria PSD/CDS propôs que a votação final global do Orçamento ocorresse alguns dias mais cedo do que a data de 26 de novembro, tendo então o PS rejeitado; e o segundo, quando o presidente da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, o deputado socialista Eduardo Cabrita, defendeu a data de 29 para a votação final (e não a de 26).
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Alberto Martins respondeu que a sua bancada se conduziu nesse mesmo processo de discussão «de acordo com princípios de boa-fé negocial».
Ou seja, segundo o líder parlamentar do PS, os socialistas pensavam que o Orçamento seria feito «sem criar à partida distorções graves e dúvidas graves de inconstitucionalidade».
Porém, «hoje estamos confrontados com dúvidas graves de inconstitucionalidade - dúvidas não são só do PS, mas também da ministra [de Estado] e das Finanças, dizendo que quanto mais cedo forem resolvidas as dúvidas de inconstitucionalidade melhor». «Estamos de acordo com a pressa que a ministra das Finanças tem em resolver as dúvidas de inconstitucionalidade», alegou Alberto Martins.
Já em relação à posição do deputado socialista Eduardo Cabrita, que chegou a defender mais três dias para a conclusão do processo orçamental, Alberto Martins referiu que se registaram recentemente «alterações de circunstâncias».
«As dúvidas grosseiras de constitucionalidade levam a que haja uma nova realidade. Pensamos que o Presidente da República não pode ser condicionado no seu exercício de apreciação preventiva da constitucionalidade» da proposta do Orçamento do Estado para 2014.
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Interrogado sobre o motivo que levou o PS só agora a colocar em causa o calendário da discussão orçamental, pedindo a sua antecipação em uma semana, o líder da bancada socialista alegou que o que se conhece hoje em matéria de propostas do Orçamento «é mais grave do que se conhecia há dois dias».
«O Presidente da República já em tempos disse que o prazo para pedir a fiscalização preventiva, para uma entrada em vigor do Orçamento a 01 de janeiro, era curto. O que pretendemos foi propor aos diversos grupos parlamentares que o prazo fosse alargado. Seria um bem para a República, um reforço dos poderes do Presidente, não se punha em causa o espaço do debate parlamentar e permitia-se uma clarificação», argumentou, antes de atacar a maioria PSD/CDS.
«Invocando regras e opções anteriores, a direita PSD/CDS parece pretender ilidir o direito que temos de a cada momento poder reapreciar condições do exercício da vida do parlamento - esse é um direito fundamental», invocou ainda o presidente do Grupo Parlamentar do PS.
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