A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) está em «clara e inequívoca» discordância com o Orçamento do Estado para 2015, por este não cumprir o acordo estabelecido entre aquela organização e o Governo.
O Conselho Diretivo da ANMP aprovou esta terça-feira esta posição e, segundo o presidente da associação, Manuel Machado, a discordância dos municípios com a proposta do Governo «assenta, desde logo, na constatação do incumprimento do acordo assinado» pelo executivo e pela ANMP em julho deste ano.
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A associação vai expor agora as suas razões aos órgãos de soberania, designadamente à AR, através de «todos os grupos parlamentares».
Na sua proposta de OE, ao propor «um infundado limite de 35% de despesas com pessoal, que retira qualquer margem de gestão autónoma a mais de dois terços dos municípios», o Governo não cumpre o acordado com a ANMP, exemplificou Manuel Machado.
O Governo também «incumpre» o acordo, ao impor «limitações especiais de gestão para um conjunto de municípios que não se encontram sequer em situação de saneamento ou rutura», embora isso tenha sido «claramente acordado que não aconteceria», sustenta o líder da ANMP.
O acordo entre a ANMP e o Governo é também «incumprido» porque, «no âmbito da reforma da fiscalidade verde, é inexistente qualquer medida relativa à redução para a taxa mínima do IVA aplicável à iluminação pública», salienta o Conselho Diretivo (CD) da Associação de Municípios.
Com esta proposta de OE2015, o Governo só cumpre «a breve alteração à lei dos compromissos e pagamentos em atraso, apenas no que se refere aos prazos e montantes relativos às despesas urgentes e inadiáveis», sintetiza o líder da ANMP.
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Além disso, a proposta de Orçamento acentua a tendência, «já verificada nos últimos anos, de agravamento das restrições à autonomia e gestão do poder local», constitucionalmente consagrada, salienta a ANMP, considerando que foi essa tendência que conduziu os municípios a uma situação de «sucessivas impossibilidades de resposta e de diminuição da qualidade dos serviços prestados às populações».
Mas o próprio relatório do OE2015 «constata que os riscos associáveis aos municípios são cada vez menores» e que a «redução do stock de pagamentos em atraso passou de 1.613 milhões de euros, no final de 2011, para 670 milhões de euros, no final de 2013», salientou Manuel Machado.
O mesmo relatório prevê para 2015 «um saldo orçamental excedentário da administração regional e local de 698 milhões de euros» e um «excedente positivo de 825 milhões de euros».
Para 2014, a administração local apresenta um «saldo orçamental positivo» de 696 milhões de euros, «superior em 364 milhões de euros ao excedente registado em 2013».
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Os municípios apresentam, assim, indicadores «muito favoráveis», que contribuem com um superavit, cobrindo mesmo «uma parte do défice da administração central», conclui o presidente da ANMP, defendendo que, «perante o reconhecimento, por parte do Governo», desta situação, «ainda menos se justifica a continuação do recurso a políticas de condicionamento» e «intromissão na gestão municipal», como as constantes no OE2015.
Mas a ANMP «saberá retirar consequências políticas deste incumprimento» por parte do Governo, assegura Manuel Machado, sublinhando que tanto o executivo como a Associação de Municípios «deram a sua palavra e a sua assinatura» (o Governo através dos ministros adjunto e do Desenvolvimento Regional e das Finanças, Poiares Maduro e Maria Luís Albuquerque, respetivamente).
Na sua próxima reunião, agendada para 11 de novembro, o Conselho Geral da ANMP também vai debater a proposta de OE2015.
Governo garante que há «incompreensão» dos municípios
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O Governo acredita que a ANMP compreenderá que o Orçamento do Estado para 2015 reforça a autonomia dos municípios e que cumpre «escrupulosamente» o acordo com as câmaras.
«Estamos confiantes que a ANMP irá compreender» que as novas normas «são um grande salto no reforço da autonomia dos municípios, depois de vários anos em que todos os municípios estiveram sujeitos a apertadas e fortes obrigações de redução de pessoal, de dirigentes e de proibição de recrutamento», afirma uma nota do gabinete do secretário de Estado da Administração Local, Leitão Amaro, enviada à agência Lusa.
As novas regras, «não só cumprem escrupulosamente o acordo com a ANMP, até num sentido mais favorável aos municípios cumpridores, como fortalecem decisivamente a cultura da responsabilidade e o reconhecimento da boa gestão autárquica», sustenta a mesma nota.
«Não compreendemos bem essa posição, admitindo que possa ter havido alguma incompreensão das normas do Orçamento do Estado que por certo será esclarecida rapidamente», começa por afirmar a mesma nota do gabinete de Leitão Amaro, referindo que «o acordo entre o Governo e a ANMP de 8 de julho tem dois pontos» sobre gestão dos recursos humanos (pontos 17 e 18).
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«O ponto 18 do Acordo prevê que para os municípios que ultrapassam os limites de endividamento, estando por isso em situação de saneamento ou rutura, subsistem limitações especiais, prevendo isso mesmo, limitando-se a manter as limitações que vigoravam nos anos anteriores (no recrutamento e redução do número de trabalhadores)».
O ponto 17 do acordo prevê a criação de um regime novo para os municípios que não estão sobre-endividados», lembra o governante.
Neste ponto, preconiza-se que os mecanismos de racionalização da despesa com pessoal na administração local atualmente em vigor «serão substituídos por um outro mecanismo de maior autonomia e responsabilização das autarquias, mas que assegure o não agravamento da massa salarial da administração local (excluindo o determinado por decisão legislativa ou judicial)», afirma o gabinete do secretário de Estado.
Na proposta de OE2015 faz-se «exatamente isso, assegurando tal como acordado com a ANMP que não há agravamento da massa salarial na administração local», sublinha a nota, explicitando aspetos da proposta de OE2015 que, na sua perspetiva, fazem com que seja cumprido o compromisso estabelecido pelo Governo com os municípios.
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