O presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) considerou, esta sexta-feira, «inconcebível» que Parlamento, Governo e Presidente da República se tenham «esquecido» que existe uma Constituição, ao não pedirem a fiscalização preventiva da constitucionalidade da Lei do Orçamento.
António Martins falava aos jornalistas no final de uma audiência com o Procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, com o objectivo de apresentar as «reservas, dúvidas e argumentos» da ASJP no sentido de que a Lei do Orçamento do Estado, já em vigor, é inconstitucional e ilegal.
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Tendo o PGR poderes para suscitar a apreciação da constitucionalidade do Orçamento junto do Tribunal de Contas, a ASJP alertou Pinto Monteiro para o facto de aquela lei «violar vários princípios constitucionais», incluindo o princípio da igualdade, da equidade fiscal e da proporcionalidade, ao prever o corte de salários e subsídios na função pública.
Pinto Monteiro ficou de analisar o dossier e tomar uma posição, numa altura em que a direção da associação tem agendadas também reuniões com o Provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, e com representantes de grupos parlamentares, para debater esta questão que mexe com o Estado de Direito.
António Martins justificou esta iniciativa pelo facto de os juízes, mercê do conhecimento e da informação de que dispõem relativamente ao Direito Constitucional, não poderem ficar de braços cruzados perante aquilo que consideram ser a violação de vários preceitos da Lei Fundamental do país.
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