O eurodeputado social-democrata Paulo Rangel defende que se mantenha a «expressão» justa causa no capítulo da Constituição que define os limites dos despedimentos, admitindo aguardar «com expectativa» a apresentação da versão final da proposta de revisão constitucional de Passos Coelho, noticia a Lusa.
«Propus que se regressasse ao conceito de justa causa e votei contra a abolição do despedimento por justa causa. Não porque veja más intenções na proposta, mas não é necessário abandonar o conceito de justa causa para conseguir os mesmos objectivos muito positivos», assinalou o social-democrata à margem de um encontro em Matosinhos para denunciar problemas ambientais no Porto de Leixões.
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O eurodeputado defendeu ainda que «como militante do PSD, como político e como jurista especialista em direito constitucional» acredita ser possível conseguir «os mesmos objectivos que são muito positivos mantendo o conceito de justa causa tal qual como existe».
Um dia antes de ser apresentada a versão final da proposta de revisão constitucional de Passos Coelho, Rangel diz aguardar «com expectativa» até porque «este é um processo que está em aberto».
Em Julho, o PSD aprovou em Conselho Nacional um anteprojecto de revisão constitucional, propondo a retirada da expressão «justa causa» do artigo da Constituição que define os limites dos despedimentos e a sua substituição pela expressão «razão atendível».
Nessa reunião, Paulo Rangel já tinha proposto que se mantivesse a expressão «justa Causa», proposta chumbada pelos conselheiros nacionais.
No anteprojecto, retira-se ainda da Lei Fundamental a expressão «tendencialmente gratuito» no capítulo da saúde.
O projecto final será entregue formalmente no Parlamento na terça-feira, depois de ser apresentado aos deputados sociais-democratas.
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