A comissão de Assuntos Constitucionais aprovou esta quarta-feira uma proposta do PCP para obrigar o Ministério Público a analisar anualmente as declarações de património e rendimentos apresentadas após o termo dos mandatos, escreve a Lusa.
A proposta foi aprovada por todos os partidos na reunião da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais que concluiu esta quarta-feira as votações dos diplomas para o combate à corrupção.
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Trata-se de um aditamento à lei 4/83, sobre o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos.
A proposta do PCP surgiu no decorrer da discussão de propostas do ex-deputado João Cravinho e do Bloco de Esquerda, que propunham a fiscalização aleatória de cinco por cento das declarações, que foram chumbadas.
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O novo artigo prevê que «o Ministério Público junto do Tribunal Constitucional procede anualmente à análise das declarações apresentadas após o termo dos mandatos ou de cessação de funções dos respectivos titulares».
O objectivo é assegurar que há uma comparação entre os rendimentos declarados no início do mandato e a declarada no final dos mandatos para detectar eventuais enriquecimentos indevidos durante o exercício desses cargos ou funções.
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A lei que controla a riqueza dos titulares dos cargos públicos e políticos prevê a entrega anual das declarações, mas no que respeita à fiscalização «não era clara», justificou o deputado do PCP António Filipe.
«Assim, há mais garantias, ficamos a saber que há alguém que tem a incumbência de ver se houve algo de anormal que mereça ser investigado», afirmou o deputado.
Apesar de ter sido aprovada por unanimidade, a proposta gerou alguma discussão na reunião, com o deputado do CDS-PP, Nuno Melo a considerar que a proposta «contribui para o clima de suspeição» sobre os políticos e para a «ideia de que são todos uns malandros».
A deputada do PS Helena Terra desvalorizou igualmente a iniciativa dizendo que o Ministério Público já pode fazer essa fiscalização. A deputada justificou o voto favorável do PS por considerar que a proposta do PCP «em nada atrapalha» as competências do MP nesta área.
O deputado do PSD Fernando Negrão acabou por votar favoravelmente a proposta apesar de recear que, na prática, acabe por não mudar nada. «Quem tudo fiscaliza, nada fiscaliza», avisou.
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